A 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas condenou as empresas PowerChina Brasil Construtora Ltda., Rio Paraná Energia S.A. e China Three Gorges Brasil Energia Ltda. ao pagamento de R$ 500 mil por danos causados à sociedade, e¬m sentença que reconheceu situações de assédio moral organizacional e discriminação perpetradas por encarregados chineses em desfavor de mais de 20 trabalhadores brasileiros que exerciam, na maioria, a função de ajudante de obra no canteiro da Usina Hidrelétrica Engenheiro Souza Dias, conhecida como Usina Jupiá, em Três Lagoas (MS).
Além dessa indenização, a Justiça trabalhista impôs à empresa PowerChina Brasil diversas obrigações de fazer e de não fazer que compreendem, por exemplo, o imediato afastamento de todos os prepostos, encarregados, agentes e perpetradores de atos de assédio moral e discriminação, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada infrator mantido no emprego após a sentença, bem como impedir que superiores hierárquicos utilizem práticas vexatórias ou humilhantes contra os trabalhadores, por motivo de religião, origem, raça, cor, sexo, estado civil, situação familiar, doença ou qualquer outro motivo discriminatório, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada trabalhador prejudicado.
Ainda conforme a decisão judicial, as três empresas rés deverão promover um diagnóstico do meio ambiente psicossocial do trabalho, incorporando as conclusões do documento técnico ao Programa de Gerenciamento de Risco, ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; implementar canal específico para o recebimento de denúncias e instituir comissão para investigar eventuais situações de assédio moral e de abuso de poder no âmbito das empresas; desenvolver campanha educativa e treinamento anual para conscientização coletiva sobre o tema assédio moral e suas formas, e elaborar programa permanente de prevenção ao assédio moral no ambiente de trabalho, com descrição das causas e das medidas necessárias para fazê-lo cessar. Tudo isso sob pena de multa de R$ 50 mil para cada obrigação descumprida, sem prejuízo de outras intervenções fundamentais.
“As provas colhidas no curso da instrução processual corroboram os fatos narrados na inicial, não tendo a parte ré PowerChina promovido a urbanidade e respeito mínimos que devem permear o ambiente saudável de trabalho, tendo as testemunhas confirmado o tratamento humilhante sofrido durante a vigência contratual. Relataram, ainda, situações de restrição ao uso de banheiros, pela limitação do tempo que era cronometrado, com repreensões em frente a outros funcionários se o tempo fosse ‘longo’ aos olhos dos gestores chineses”, sustentou a juíza do Trabalho Vivian Letícia de Oliveira na sentença.
Ofensas à dignidade humana
Em 2019, alguns supostos episódios de assédio moral e discriminação foram noticiados ao Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), quando o autor da denúncia relatou ter presenciado circunstâncias de preconceito contra empregados brasileiros da empresa PowerChina Brasil, os quais “são chamados de preguiçosos e ladrões, além de sofrerem maus tratos, desrespeito verbal, racismo e inclusive agressões físicas”. Em 2020, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada (SINTIESPAV-MS) também comunicou, ao MPT, elementos de contexto organizacional envolvendo o descumprimento de normas laborais e a prática de condutas de assédio moral nas obras da barragem de Jupiá. À época, trabalhadores da PowerChina chegaram a interromper atividades no canteiro, alegando falta de segurança para desempenhá-las.
Diante das circunstâncias, o MPT-MS coletou depoimento de ex-empregados citados na primeira denúncia, os quais confirmaram ter sido vítima de agressões. Como diligência adicional, a instituição solicitou à Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul que realizasse inspeção no canteiro de obras da Usina Jupiá, onde foi aplicado um questionário aos trabalhadores da empresa PowerChina Brasil no intuito de obter maiores esclarecimentos sobre os fatos investigados. O resultado da pesquisa apontou que uma parte considerável dos entrevistados afirmou ter sofrido tratamento diferenciado por ser brasileiro, enquanto outros trabalhadores disseram ter suportado maus tratos. Alguns deles ainda declararam já ter presenciado agressões físicas, maus tratos e casos de discriminação racial.
A PowerChina Brasil foi uma das empresas contratadas pela Rio Paraná Energia S.A., subsidiária da holding China Three Gorges Brasil Energia Ltda., para prestar serviços de modernização de turbina na Usina Jupiá. A Rio Paraná assumiu a concessão de operação das usinas hidrelétricas Jupiá e Ilha Solteira em julho de 2016, por meio de leilão público. Até então, a gestão das usinas estava sob a responsabilidade da Companhia Energética de São Paulo (CESP).
Ao tomarem conhecimento das denúncias alcançando funcionários da PowerChina Brasil, as empresas Rio Paraná e China Three informaram ao MPT que solicitaram diversas providências às empresas terceirizadas, bem como bloquearam o acesso das pessoas investigadas nas denúncias ao canteiro de obras, até a apuração dos fatos, dentre outras medidas.
Em julho de 2021, com base nas argumentações apresentadas pelas empresas, o MPT-MS propôs à PowerChina Brasil a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta, porém a empresa se manifestou no sentido de que não exista interesse na formalização do acordo por entender que já estava cumprindo com as obrigações relacionadas a assédio moral e discriminação, que iria suspender suas atividades no Brasil até outubro daquele ano – com desmobilização total de seus 102 funcionários – e por questões financeiras.
Frente à recusa da PowerChina Brasil e considerando que os relatórios semanais de progresso das obras demonstravam que as atividades da empresa na Usina Jupiá iriam ocorrer até novembro de 2022 – com a garantia técnica, esse prazo se estende até novembro de 2026, não remanesceu alternativa ao MPT senão o ajuizamento de ação civil pública com o objetivo de prevenir e sanar as irregularidades constatadas.
“Restou apurado pelo MPT que a empresa PowerChina e suas tomadoras de serviço permitiram e foram coniventes com uma estrutura organizacional e de gestão amparada em assédio moral, agressão física e verbal e coação com base na origem, raça e cor, praticada por supervisores chineses em desfavor de empregados brasileiros”, destacou a procuradora do Trabalho Claudia Fernanda Noriler Silva, ao comentar a leniência da direção das empresas, que nada fizeram para alterar a situação.
Sobre a usina
A Usina Hidrelétrica Jupiá foi o primeiro grande aproveitamento hidrelétrico do estado de São Paulo e do Brasil, tendo capacidade atual instalada de 1.551,2 megawatt. Localizada no rio Paraná, entre os municípios de Andradina e Castilho (SP) e Três Lagoas (MS), a usina iniciou suas operações em abril de 1969 e dispõe de eclusa – obras de engenharia que permitem que as embarcações subam e desçam rios em locais onde há desníveis como barragens, quedas de água e corredeiras, o que possibilita a navegação e a integração hidroviária entre os rios Paraná e Tietê.
Fonte: MPPMS
