Em desdobramento significativo após trágico acidente ocorrido na Usina Hidrelétrica Jupiá em dezembro de 2019 que resultou na morte de um trabalhador, a empresa Power China, terceirizada contratada pelo Consórcio CTG Brasil, comprometeu-se junto ao Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) a reparar os danos causados pelo descumprimento da legislação trabalhista vigente. Em audiência na Procuradoria do Trabalho do município de Três Lagoas, foi estabelecido um termo de ajustamento de conduta (TAC), no qual a empresa é obrigada a pagar a quantia de R$ 490 mil, que será destinada a entidades sociais, dentre as quais a Rede Feminina de Combate ao Câncer do município.
Além disso, o acordo estabelece uma série de obrigações para a Power China, incluindo a adoção de medidas de segurança para garantir a integridade dos trabalhadores, priorização de áreas exclusivas para circulação de cargas suspensas, e afixação do TAC em locais acessíveis aos empregados, clientes e fiscalização do trabalho.
A procuradora do Trabalho Claudia Fernanda Noriler Silva esclarece que o acordo deve ser cumprido em todo território nacional. “O TAC constitui instrumento persuasivo para que a empresa não venha a descumpri-la novamente em momento futuro. Ademais, ressalta-se que o objetivo do presente procedimento, muito mais que a mera correção de irregularidades atuais, é prevenir que futuras infrações sejam praticadas, de quê advém, mais uma vez, a necessidade de ser firmado TAC”, considerou no bojo da ação.
Entenda o caso
Em dezembro de 2019, um acidente durante o labor ocorreu na Usina Hidrelétrica de Jupiá, localizada em Três Lagoas, o que ocasionou a morte de um trabalhador de 34 anos. O incidente ocorreu quando a pá de uma turbina, que estava sob reparo, caiu sobre o tórax do trabalhador, submetendo-o a uma pressão de 15 toneladas. Apesar dos esforços de socorro e do encaminhamento ao Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, ele não resistiu aos ferimentos. O Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul (MPT-MS) conduziu uma investigação sobre o caso, resultando no acordo firmado com a empresa responsável pelo ocorrido.
Fiscalização e consequências
O MPT-MS irá acompanhar o pagamento do acordo e o cumprimento das obrigações estabelecidas no TAC. O descumprimento das cláusulas acordadas resultará em multas financeiras e possíveis ações judiciais.
Este acordo não apenas busca reparar danos passados, mas também tem o objetivo de prevenir futuras infrações, além de garantir a segurança e os direitos dos trabalhadores em ambientes laborais no estado. Com a destinação dos valores acordados à Rede Feminina de Combate ao Câncer, o TAC também contribui para a promoção da saúde e bem-estar na comunidade local.
Referente ao procedimento IC 000254.2019.24.002/1.
