Celebrada em 15 de março, a data reforça a importância da defesa dos direitos dos consumidores. Em Mato Grosso do Sul, o Dia do Consumidor ganha contornos práticos ao ser associado à Lei nº 5.597, de autoria do deputado estadual Coronel David (PL), que proibiu a cobrança de multa por fidelidade em contratos de prestação de serviços continuados. Em vigor desde 2020, a norma alterou uma prática...
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