O Detran/MS (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul) poderá continuar terceirizando o serviço de vistoria e de inspeção veicular para empresas privadas, graças a uma vitória da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) na Justiça. A 1ª Câmara Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) entendeu como constitucional a portaria 13/2014 do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito), que “regulamenta a habilitação de empresas...
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