Há pouco mais de seis meses do seu lançamento, a Campanha Cejusc Superendividamento intitulada ‘Está superendividado? NEGOCIE! O Poder Judiciário pode ajudar você’ fechou o mês de agosto com mais de 292 oficinas de consumidores.
Os dados são do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e apontou que foram elaboradas 80 propostas de Plano de Pagamento, 69 designações de segunda oficina (para providências relativas à educação financeira e levantamento de documentos necessários para elaboração do plano), 14 consumidores não se enquadraram no conceito de superendividamento trazido pela Lei nº 14.181/21 ou desistiram da Reclamação pré-processual e 107 consumidores não compareceram à oficina designada.
No levantamento realizado nas oficinas, verificou-se que as causas de superendividamento mais comuns são: pandemia, divórcio, doenças (próprias ou em pessoa da família), dependentes familiares e principalmente falta de educação financeira por parte dos consumidores.
As políticas de prevenção e combate ao superendividamento realizadas pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, por meio do Nupemec, contempla a realização da Oficina de Consumidores. A oficina tem como objetivo a elaboração de um mapeamento da situação financeira do devedor para que se verifique a possibilidade de execução de uma proposta de Plano de Pagamento aos seus credores, conforme prevê o atual Código de Defesa do Consumidor, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento).
Para o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, a campanha é uma forma do Judiciário contribuir para o consumo consciente. “No Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acreditamos que, ao promover ações como as oficinas de consumidores, estamos não apenas ajudando a resolver problemas imediatos, mas também contribuindo para uma mudança cultural que aponta para o consumo consciente. Nosso objetivo é claro: oferecer um caminho de renegociação e recuperação para que essas pessoas possam retomar o controle de suas vidas, sempre com a mediação e o apoio do Judiciário. Continuaremos firmes nesse propósito, garantindo que a justiça seja um meio de transformação e inclusão”, finalizou.
