Quinze projetos foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (15). Na lista, consta proposta para que os servidores municipais da enfermagem possam receber o Piso Nacional, além de aberturas de créditos suplementares para a prefeitura, proposta para evitar maus tratos aos animais e a criação do Dia Municipal do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil.
Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.003/23, da vereadora Luiza Ribeiro, que dispõe sobre a implantação do Piso Nacional da Enfermagem aos servidores públicos municipais, regidos pela Lei Complementar nº 376, de 7 de abril de 2020. Pela proposta, fica acrescentado ao vencimento inicial das carreiras de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem os valores destinados pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria 597, de 12 de maio de 2023.
Conforme o projeto, o Poder Executivo enviará projeto de lei complementar à Câmara Municipal, para modificar os valores da tabela de vencimentos dos cargos efetivos da Carreira Profissionais de Enfermagem. Consta ainda na justificativa que “para a implantação do Piso Nacional da Enfermagem em Campo Grande, os recursos federais destinados a Fundo Municipal de Saúde da Capital (FMS) para o exercício 2023 são da ordem de R$ 46.937.957,04”. Acrescenta ainda que o valor se mostra suficiente para atender ao Piso Nacional.
Com a aprovação da proposta hoje na Câmara Municipal, os vereadores buscam que a prefeitura possa já pagar o novo valor aos profissionais da enfermagem logo que os valores do Fundo sejam liberados.“A Câmara fez o correto. Tivemos o estabelecimento de piso nacional de vários servidores da enfermagem com lei federal aprovada, foram providos recursos orçamentários, inclusive para Campo Grande, de R$ 46 milhões, e a prefeita não está fazendo as medidas necessárias para implantação desse piso”, afirmou a vereadora Luiza, autora da proposta. Ela reforçou que, com esse projeto, a Câmara autoriza, ou seja dá aval jurídico, para que a prefeita faça cumprimento da lei federal.
Em novembro do ano passado, a Câmara Municipal promoveu Audiência Pública para discutir a efetivação da lei federal que instituiu a lei do piso da enfermagem. A legislação foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Mais projetos – Ainda em urgência, em única discussão, foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo 2.596, 2.597, 2.598, 2.599, 2.600, 2.601 e 2.602, que concedem títulos de visitantes ilustres da cidade de Campo Grande para: a produtora rural e pecuarista Teresa Vendramini, a engenheira agrônoma Paula Packer, deputado federal Pedro Lupion, o comentarista político e especialista em comunicação digital Caio Copolla, o zootecnista Bruno Lucchi, o engenheiro elétrico Lúcio André de Castro Jorge e o engenheiro agrônomo Antônio Nascimento Ferreira Rosa. Os homenageados vão participar da 3ª edição do Interagro 2023, evento promovido pelo Sindicato Rural de Campo Grande, Rochedo e Corguinho. As proposições são do vereador William Maksoud.
Já de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, foram aprovados, também em única discussão, os Projetos de Decreto Legislativo 2.573/23 e 2.574/23, concedendo título de visitante ilustre da cidade de Campo Grande para o ministro de Estado de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e para o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Costa Macêdo. Na Capital, eles participam da plenária estadual do Plano Plurianual-PPA Participativo da União para o quadriênio de 2024-2027, com a finalidade de ouvir a população sobre os projetos prioritários para o referido período.
Em única discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 10.971/23, do Executivo Municipal. A proposta altera dispositivos da lei n. 6.374/19, que institui o Conselho Municipal das Feiras Livres, mudando os critérios para composição do órgão.
Ainda em única discussão, os vereadores aprovaram duas aberturas de créditos suplementares enviadas pela Prefeitura. O projeto de lei n. 10.991/23 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 514 mil, e o projeto de lei n. 10.992/23 autoriza a abertura de crédito de outros R$ 5.000,00. As propostas visam atender despesas na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) e FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social).
Em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 10.813/22, do vereador Prof. André Luís, que trata da obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança na sala de eutanásia do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses). Conforme a proposta, “todo o procedimento de eutanásia ao animal será visualizado e monitorado em tempo real, assim, além de ajudar na fiscalização quanto à forma de tratamento destinado aos animais, estar-se-á garantindo à sociedade que nosso Município se preocupa e zela pela integridade destes seres e que está apto para dar respostas efetivas e adequadas caso constate situação de maus tratos”.
E, por fim, foi aprovado o projeto de lei n. 10.854/23, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil, a ser lembrado anualmente em 26 de janeiro, em alusão ao Caso Sofia. A proposta, que recebeu uma emenda, é de autoria do vereador Paulo Lands.
