A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) arquivou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 186/2019, de autoria do Deputado Estadual Capitão Contar, que determinava a publicação e atualização de lista dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde e de instituições prestadoras de serviços pelo SUS.
A proposta foi apresentada por conta das inúmeras reclamações e questionamentos da população, que coloca sempre em dúvida o funcionamento das filas de espera para atendimento à saúde em todo o Estado.
“Nossa proposta traria mais credibilidade para o funcionamento das filas de espera por consultas do SUS. Infelizmente, parece que a transparência não é uma prioridade. Vamos seguir apresentando projetos que melhorem a vida da população e tragam dignidade, porque ninguém merece esperar meses ou até anos por uma consulta com especialista”, concluiu Contar.
Apesar de arquivado na CCJR, propostas similares com iniciativas do legislativo já foram aprovadas e transformadas em Lei em Santa Catarina, Mato Grosso e Amazonas. Em outras Casas Legislativas também seguem tramitando projetos para tornar a lista de espera do SUS acessíveis à população. Ao contrário do que alguns argumentaram, a privacidade do cidadão estaria resguardada, já que o mesmo seria identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Pioneiro, o projeto “Transparência nas listas de espera do SUS”, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), ganhou o segundo lugar do Prêmio Innovare (2019), categoria “Ministério Público”. Lá, o projeto proposto por iniciativa da Assembleia Legislativa, foi construído num trabalho conjunto da Secretaria de Estado da Saúde, a Assembleia Legislativa e Conselhos Municipais.
A demora na realização de procedimentos na saúde é um problema presente desde antes da pandemia, mas piorou no último ano. Segundo o Conselho Federal de Medicina, houve queda de 27 milhões de procedimentos de saúde que não são de emergência em 2020, como exames e consultas.
Capitão Contar também teve outro projeto arquivado na CCJR, nesta mesma sessão. O projeto de Lei 186/2021 concederia a redução de 70% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao realizar a compra de carros elétricos e 40% na compra de carros híbridos comprados, exclusivamente, no Mato Grosso do Sul.
Assessoria deputado.
