Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados tem acendido o alerta entre especialistas, entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência (PcD) e militantes da inclusão social. O PL 1584/2025, de autoria do deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), tem como proposta a criação de um “Código Brasileiro de Inclusão”, apresentado por seus defensores como uma modernização e reorganização do marco legal que regula os direitos das pessoas com deficiência no Brasil.
No entanto, a proposta não vem sendo recebida de forma pacífica. Diversos coletivos e organizações alertam que, longe de ampliar garantias, o texto revoga dispositivos fundamentais da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Um dos pontos que mais preocupa os críticos do PL é a revogação expressa do Artigo 98, que trata da proteção do trabalhador com deficiência contra a dispensa sem justa causa, assegurando sua permanência no emprego em condições igualitárias.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (Ampid) emitiu uma nota de repúdio ao projeto, classificando a proposta como “um grave retrocesso” e pedindo o arquivamento imediato do texto. Segundo a Ampid, ao enfraquecer a estabilidade do trabalhador com deficiência, o PL viola princípios fundamentais da inclusão no mercado de trabalho e pode abrir caminho para práticas discriminatórias no ambiente profissional.
Outras organizações, como o Instituto Trabalho Digno, também se manifestaram publicamente contra o PL, que tem gerado forte mobilização nas redes sociais com a hashtag #NãoAoPL1584. Um abaixo-assinado online lançado por opositores já reúne centenas de assinaturas e alerta para o risco de que o projeto represente uma flexibilização prejudicial dos direitos das pessoas com deficiência sob a justificativa de “reorganização legislativa”.
Procurada, Anahí Guedes de Mello — antropóloga, coordenadora do Comitê Deficiência e Acessibilidade da Associação Brasileira de Antropologia (CODEA-ABA), além de ativista surda lésbica da Liga Brasileira de Lésbicas (LBL), informou:“Esse Projeto de Lei representa um verdadeiro retrocesso jurídico e legislativo. Em primeiro lugar, não há garantias de que, durante a tramitação no Parlamento brasileiro — cuja composição é majoritariamente conservadora — , não sejam promovidas alterações que ameacem direitos arduamente conquistados após uma longa trajetória de luta política dos movimentos de pessoas com deficiência.Outro ponto preocupante é o argumento utilizado pelos defensores do PL, que afirmam que sua construção foi amplamente referendada pelo chamado ‘Movimento Nacional de Pessoas com Deficiência’. Na realidade, não é possível falar em nome de todo o movimento, uma vez que muitas pessoas com deficiência sequer sabem que ‘movimento’ é esse. Entendemos que o texto foi elaborado à revelia de diversos setores que compõem os movimentos de pessoas com deficiência, incluindo diferentes representações conforme o tipo de deficiência.Impor a votação desse PL em regime de urgência, portanto, é desrespeitar os anseios das pessoas com deficiência, que têm reivindicado, por meio de uma escuta ativa, o arquivamento imediato dessa proposta.”
Por outro lado, o projeto também conta com apoio de setores que o enxergam como uma atualização necessária. Entre os defensores do PL está Luciana Medina, mãe de uma criança com deficiência, que tem usado suas redes sociais para apresentar o texto como um avanço. Segundo Medina, o PL não revoga direitos, mas “integra e organiza” a legislação vigente, ampliando o acesso e a clareza jurídica sobre os direitos das pessoas com deficiência.
A disputa em torno do projeto também se estende ao campo simbólico e político. Enquanto opositores apontam que o texto pode servir de “trampolim político” e ser usado como vitrine eleitoral, a campanha favorável ao projeto o apresenta como um “novo marco legal” que corrigiria lacunas e traria benefícios a longo prazo.
A crescente mobilização de entidades contrárias e favoráveis ao PL 1584/2025 expõe um debate que vai muito além da técnica legislativa: trata-se de um embate sobre a forma como o Brasil encara e implementa políticas públicas de inclusão. Até que ponto alterações no texto legal significam evolução, e em que momento elas configuram perda de direitos já conquistados? Essa é a pergunta que permanece no centro da discussão.
Enquanto isso, a tramitação do PL segue acompanhada de perto por entidades, ativistas e pela sociedade civil, que exigem transparência e diálogo antes de qualquer mudança que impacte os direitos das pessoas com deficiência no país.
Para aqueles que desejam se posicionar contra o Projeto de Lei 1584/2025, entidades e ativistas têm organizado uma mobilização virtual através de um abaixo-assinado que reúne vozes preocupadas com possíveis retrocessos nos direitos das pessoas com deficiência. A petição está disponível online e pode ser assinada por qualquer pessoa interessada em fortalecer a luta pela inclusão e pela manutenção de garantias já conquistadas.
Procurada, Anna Paula Feminela, Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, respondeu:
“A proposta de criação de um Código Brasileiro de Inclusão parte de uma intenção legítima: tornar os direitos das pessoas com deficiência mais acessíveis e compreensíveis. No entanto, é importante lembrar que o Brasil já dispõe de um conjunto robusto de legislações sobre o tema, incluindo a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — que possui status constitucional — e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), entre outras normas relevantes.O verdadeiro desafio, portanto, não reside na ausência de leis, mas na efetiva implementação da legislação já existente. O foco deve estar em viabilizar e fortalecer a aplicação dessas normas, bem como garantir o acesso aos recursos necessários para assegurar os direitos das pessoas com deficiência. A tramitação de um novo projeto pode gerar insegurança jurídica e abrir espaço para retrocessos, especialmente em um ambiente político complexo. É fundamental que os esforços estejam concentrados na consolidação e no fortalecimento das conquistas já alcançadas.”
Para conhecer mais e participar, acesse:
https://www.change.org/p/riscos-de-retrocessos-à-vista-diga-não-ao-pl-1584-2025.
Fonte: Brasil 247.
