Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram quatro projetos na sessão ordinária desta terça-feira, dia 15, e mantiveram um veto do Executivo.
Em regime de urgência, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.572/25, de autoria dos vereadores André Salineiro e Rafael Tavares, que proíbe a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, de contratar, apoiar ou divulgar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, a conhecida popularmente como “Lei anti-Oruam”.
A proposta estabelece que “o Município de Campo Grande deverá adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem a criança e o adolescente de atividades que o deixe vulnerável à criminalidade, como o uso de drogas e apologia ao crime organizado”.
Conforme o projeto, “em caso de descumprimento da vedação a apologia ao crime ou ao uso de drogas, haverá a imediata rescisão contratual, além de multa no valor de 100% do valor do contrato, sem prejuízo de demais sanções administrativas”. A proposta teve uma emenda da vereadora Luiza Ribeiro aprovada, alterando termo da proposta.
Mais propostas
Os vereadores aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.370/24, de autoria do vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara Municipal, que cria o Programa de capacitação dos servidores da área da saúde pública denominado “Protocolo de atendimento para Pessoas com Deficiência (PCD)”. O Programa tem como objetivo capacitar e atualizar os servidores da área da saúde pública para oferecerem atendimento especializado e humanizado às pessoas com deficiência, promovendo a inclusão e a qualidade do atendimento prestado.
Pela proposta, a Secretaria competente deverá elaborar um cronograma anual de cursos e capacitações, garantindo a participação de todos os servidores da área da saúde pública, inclusive recepcionistas e administrativo em serviços públicos de saúde.
Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.263/24, que institui o Programa “Selo Cidade Inclusiva”, em Campo Grande. O objetivo é incentivar os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A proposta é do vereador Silvio Pitu. Pelo projeto, os estabelecimentos que adequarem suas estruturas arquitetônicas, bem como seus programas e serviços para proporcionar acessibilidade e atendimento diferenciado a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, poderão receber o Selo.
Os vereadores aprovaram ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.575/25, do vereador Fábio Rocha, que institui, no âmbito do Município de Campo Grande, o mês “Fevereiro Laranja”, dedicado à campanha de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea, a ser realizado, anualmente, no mês de fevereiro.
Ainda, foi mantido veto parcial ao Projeto de Lei 11.486/24, que dispõe sobre a criação da Junta de Análise e Julgamento de Recurso de Transporte da Agência Municipal de Regulação de Serviços (Jajur/Agereg). O veto refere-se à emenda dos vereadores na proposta do Executivo, prevendo que membros titulares e suplentes devem variar a cada mandato, de modo que se alterne a representatividade das entidades que compõem a Junta.
Requerimentos
Na sessão, os vereadores aprovaram ainda requerimento ao Gabinete da Prefeita Adriane Lopes e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas e providências imediatas acerca da noticiada falta de compressores odontológicos nas unidades. O documento é de autoria do vereador Marquinhos Trad. Na sessão, o vereador Beto Avelar, líder da prefeita, passou algumas informações sobre os equipamentos.
