Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 16 projetos na sessão ordinária desta terça-feira (15), entre eles proposta para ampliar o percentual de vagas para promoções de guardas municipais.
Em regime de urgência, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 798/22, de autoria do Executivo, permitindo ampliar as promoções de guardas municipais. Foram alterados os percentuais de servidores em cada classe, garantindo que mais guardas civis metropolitanos possam avançar na carreira. A proposta aprovada hoje promove alterações na Lei Complementar 358/19, que trata da carreira, organização, plano de cargos e sistema remuneratório, regime de trabalho e direitos da Guarda Civil Metropolitana.
A proposta prevê a estruturação em oito classes hierárquicas, com o total de cargos efetivos. Com a mudança proporcionada por este novo projeto, o percentual na segunda classe, por exemplo, passa de 20% do efetivo para 45%, seguindo com essas mudanças percentuais em cada classe. A Classe Especial, última da carreira, passa de 2% para 6%. A proposição levou em conta que a categoria da Guarda já contava com mais de dez anos de carreira sem qualquer tipo de promoção. A proposta recebeu duas emendas do vereador Valdir Gomes apenas para adequações técnicas, para sanar ressalvas apontadas pela Sub-Procuradoria de Assuntos Legislativos. A proposta não prevê impacto orçamentário nos próximos dois anos.
Ainda em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.496/22, do Executivo, que retifica o anexo único da Lei 6.774, de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a consolidação e limitação dos cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento na Administração Pública de Campo Grande. A proposta não cria cargos, mas faz constar a tabela correta dos cargos de provimento em comissão.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 10.535/22, de autoria da vereadora Camila Jara, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Campo Grande o Dia de Enfretamento à Violência Política de Gênero, a ser comemorado no dia 14 de março. Na semana, o poder público, em parceria com a sociedade civil organizada, poderá desenvolver, promover e incentivar a realização de ações, palestras e seminários sobre Marielle Franco e a importância do enfrentamento e luta contra a violência política no município. O dia 14 remete à data de assassinato de Marielle Francisco da Silva, nascida em 27 de julho de 1979. Marielle Franco era uma mulher negra, lésbica, mãe, filha, irmã, esposa e cria do complexo da Maré, favela da Zona Norte do Rio de Janeiro. Socióloga, com mestrado em Administração Pública, foi eleita Vereadora pelo Rio de Janeiro. Até hoje, a justiça brasileira não conseguiu identificar os mandantes do crime. A proposta recebeu emendas da vereadora Camila Jara para adequações.
Os vereadores aprovaram ainda, em urgência, o Projeto de Lei 10.504/22, de autoria do vereador Valdir Gomes, que reestabelece de “Rua São Marcos” a denominação do trecho compreendido entre a Avenida Bandeirantes e Avenida Laudelino Barcelos, na Vila Jacy. Com isso, fica revogada a Lei 6.529, de 17 de dezembro de 2020, que alterou a denominação para Rua Idiran Santos Fernandes “Mineiro”.
Os vereadores aprovaram ainda, em turno único de discussão, em regime de urgência, o Projeto de Lei 10.531, do vereador Dr. Sandro Benites, que institui o Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista”, que deve ser comemorado, anualmente, no dia 10 de março.
Ainda, foram aprovados Projetos de Decreto Legislativo, concedendo título de visitante ilustre da cidade de Campo Grande. A primeira honraria, do projeto 2.352/22, é para o historiador Dr. Leandro Karnal que estará na Capital no dia 26 de março realizando palestra para os servidores da prefeitura. A outra homenagem, aprovada no Projeto 2.353/22, concede título para o administrador, professor e pesquisador em Administração e Negócios Mauro Kreus, atual presidente do Conselho Federal de Administração e o Coordenador do Fórum dos Conselhos Profissionais das Profissões Regulamentadas. A proposta é de autoria do vereador William Maksoud, assinada também pelos vereadores Otavio Trad, Ronilço Guerreiro e Carlos Augusto Borges, Carlão.
Mais dois Projetos de Decreto Legislativo concedendo título de visitante ilustre da cidade de Campo Grande foram aprovados. As propostas são do vereador Clodoilson Pires. O projeto 2.354/22 garante a honraria ao Pastor Luiz Felippe Valadão de Azevedo e o 2.355/22 ao Pastor Marcelo Carrasco Toschi.
Também de autoria do vereador Clodoilson Pires, assinado também pelo vereador Betinho, foi aprovado o Projeto de Lei 10.517/22 que declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto Ajude Ajudar, que desempenha o trabalho assistencial para o auxílio de crianças e suas famílias. A entidade existe há 24 anos e desenvolve uma série de atividades assistenciais.
Segunda discussão
Seis projetos foram aprovados em segunda discussão, na sessão desta terça-feira. Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.215/21, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Corredor Gastronômico, Turístico e Cultural do bairro Jardim Itamaracá. A proposta é do vereador Papy. Também de autoria do vereador Papy, foi aprovado o Projeto de Lei 10.234/21, que dispõe sobre o estímulo à logística reversa de resíduos sólidos através da criação de unidades privadas de gerenciamento e dá outras providências. O Município fomentará projetos de unidades de gerenciamento de resíduos sólidos passíveis de logística reversa, por meio de parcerias com associações, promoverem, na coleta ou processamento dos resíduos, a participação de pessoas em condição de vulnerabilidade social ou realizarem palestras e capacitação para o exercício da atividade.
Também será votado o Projeto de Lei 10.205/21, de autoria do vereador Otávio Trad, que institui o Dia Municipal das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação – AH/SD em Campo Grande, a ser comemorado em 25 de março. A data busca estimular a inclusão social e o debate para a construção de um sistema educacional que unifica, na mesma estrutura, o ensino regular tradicional e a educação especial.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 10.261/21, que institui a data de 29 de agosto como Dia Municipal do Flashback, Passinho, DJs, Promoters e clubes da época. A proposta é dos vereadores Ademir Santana, Coronel Alírio Vilassanti, Gilmar da Cruz e Júnior Coringa.
Na sequência, também previsto na pauta, foi aprovado o Projeto de Lei 10.308/21, de autoria do vereador Junior Coringa, instituindo a Semana Municipal do Hip Hop e o Dia Municipal do Hip Hop, em Campo Grande. A data definida será 24 de janeiro.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.317/21, que institui o Programa Municipal de Qualificação Profissional de Campo Grande também será votado em primeira discussão. A proposta é do vereador Dr. Loester. O objetivo é a promoção da qualificação social e profissional, com prevalência na abrangência de comunidades periféricas, permitindo a inserção no mercado de trabalho.
As sessões acontecem, a partir das 9 horas, no Plenário Oliva Enciso, na Câmara Municipal, onde estão sendo adotadas todas as medidas de biossegurança como forma preventiva à Covid-19, como distanciamento e uso de máscaras. Também é possível acompanhar de forma on-line pelas redes sociais da Casa de Leis, no Youtube ou Facebook.
Assessoria da Casa de Leis.
