O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) divulgou uma Orientação Técnica aos Jurisdicionados (OTJ), que traz diretrizes sobre planejamento e execução de ações, de forma eficiente e transparente, das políticas de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas.
A OTJ reforça a necessidade de que as ações estratégicas estejam previstas nos instrumentos de planejamento – PPA, LDO e LOA – e que haja harmonia entre essas peças orçamentárias, assegurando que os recursos cheguem à ponta e produzam resultados efetivos.
Entre as orientações estão a inclusão de programas específicos voltados ao tema nas peças orçamentárias; utilização do marcador de tema transversal no sistema e-Sfinge para identificar e monitorar esses recursos e adoção de mecanismos de avaliação e transparência, com divulgação acessível à sociedade.
A publicação atende a dispositivos legais, como a Lei Federal nº 14.899/2024, e a recomendações nacionais e internacionais, incluindo a Meta 5.2 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, que prevê a eliminação de todas as formas de violência contra mulheres e meninas.
Segundo o TCE-MS, a iniciativa reforça o papel preventivo e pedagógico do Tribunal, orientando os gestores para que os investimentos públicos sejam mais eficazes e contribuam para a proteção e o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres.
A íntegra do documento está disponível no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS desta quinta-feira, 11 de setembro. Para acessar clique no link https://portal-services.tce.ms.gov.br/portal-services/diario-oficiais/download?id=23466
