O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul firmou, nesta quinta-feira (31), um Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul com o objetivo de fomentar e orientar os municípios na elaboração e implementação dos planos de metas previstos na Lei Federal nº 14.899/2024, que trata do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
O acordo foi assinado pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Pavan, e pelo prefeito de Jaraguari, Cláudio Ferreira da Silva, que representou o presidente da Assomasul, Thalles Tomazelli, e representa uma ação integrada entre o controle externo, o sistema de justiça e o poder local, em benefício das mulheres sul-mato-grossenses. Também participaram da solenidade de assinatura do Acordo, a desembargadora do TJMS Jaceguara Dantas e a conselheira substituta do TCE-MS, Patrícia Sarmento.
“Esse convênio tem por objetivo auxiliar os municípios à elaboração do plano de metas para o enfrentamento à violência doméstica e familiar. Então, o Tribunal de Justiça, que tem essa expertise na perspectiva de gênero, traz esse olhar para os nossos jurisdicionados que tiverem interesse em participar do projeto, e o Tribunal de Contas com a parte orçamentária, a parte de planejamento de metas, de PPA”, explicou a conselheira substituta Patrícia Sarmento.
O Programa “MS por Elas: Justiça e Controle são da nossa conta” tem como meta fortalecer as políticas públicas de proteção à mulher em todos os 79 municípios do Estado, por meio de ações de diagnóstico, capacitação, monitoramento e controle de resultados. O TCE-MS atuará especialmente na auditoria e análise dos dados financeiros e orçamentários, apoiando tecnicamente o desenvolvimento do painel integrado de monitoramento que acompanhará a execução dos planos municipais.
Entre as principais entregas previstas estão a elaboração de uma cartilha técnico-pedagógica sobre a aplicação da Lei nº 14.899/2024, a realização de diagnóstico situacional nos municípios e a criação de um painel público de acompanhamento, que permitirá mensurar indicadores como a taxa de adesão municipal e o percentual de planos implementados.
A desembargadora Jaceguara Dantas enfatizou que “esse termo de cooperação vai possibilitar uma integração e, sobretudo, um incentivo para a construção dos organismos de políticas para as mulheres nos diversos municípios do estado de Mato Grosso do Sul e, dessa forma, fomentar políticas públicas direcionadas ao combate à violência contra a mulher e ao feminicídio”.
O representante da Assomasul, Cláudio Ferreira da Silva, lembrou a importância da Assomasul. “Um convênio técnico colaborativo de parceria dos órgãos de controle, que a Assomasul tem a responsabilidade de passar para todos os gestores dos municípios, fundamentais nesse processo”.
O acordo terá duração inicial de três anos, podendo ser prorrogado mediante avaliação conjunta dos resultados.
“Que na soma das forças, nós possamos estabelecer bases seguras para que essa rede de proteção seja constituída em todos os municípios e também se tornar uma política pública definitiva que vai proporcionar uma maior proteção à mulher vítima de violência”, concluiu o desembargador Dorival Pavan, presidente do TJMS.
