A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), candidata à reeleição pela coligação “Sem Medo de Fazer o Certo”, segue demonstrando seu compromisso com os setores da construção civil e imobiliário por meio da regularização de imóveis na Capital. Em sua gestão, Adriane implementou a Lei Complementar nº 476, de 9 de janeiro de 2023, conhecida como “Lei da Anistia”. Essa legislação permite a regularização de edificações irregulares ou clandestinas que não atendam aos requisitos do Código de Obras e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, trazendo benefícios aos proprietários.
O prazo para a regularização foi prorrogado até 31 de dezembro de 2024 para construções realizadas até abril deste ano. Desde que a lei entrou em vigor, houve um aumento expressivo nos pedidos de regularização, saltando 298% em relação a 2022, com 5.352 cláusulas em 2023. Até 31 de julho de 2024, mais 1.715 pedidos foram protocolados, alcançando praticamente o número de todo o ano de 2022. A expectativa é de que até o final de 2024, mais 1.283 novas transações sejam realizadas, o que resultaria em um aumento de 310% no número de pedidos.
“A prorrogação do prazo de regularização até o final de 2024 foi necessária devido à grande demanda que recebemos. Em 2023, foram mais de 3.000 pedidos, e nossa gestão busca atender ao anseio dos proprietários que desejam legalizar suas edificações”, afirmou a prefeita Adriane.
A Lei da Anistia permite que os proprietários obtenham a Carta de Habite-se, documento essencial para a comprovação da conclusão de obras, facilitando negociações de compra e venda financiadas. Outro benefício é a possibilidade de regularizar mais de uma edificação no mesmo lote, desde que localizada em zona urbana.
Entre as exigências para obter a anistia, o imóvel deverá apresentar condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança, além de ser construído em alvenaria ou material convencional, não ocupar terrenos públicos ou áreas de risco, e atender às normas do Corpo de Bombeiros.
A gestão de Adriane Lopes também aprovou a Lei Complementar nº 486, que estabelece novas regras para o parcelamento administrativo de subsídios. Agora, dependendo do valor, o prazo de parcelamento pode chegar a 96 meses, facilitando a adesão dos proprietários ao programa de regularização.
A prorrogação da Lei da Anistia e a flexibilização no parcelamento de subsídios são iniciativas que visam valorizar os imóveis, garantir a segurança jurídica e proporcionar melhores condições financeiras aos proprietários. Essas ações reforçam a visão administrativa da prefeita Adriane, que segue trabalhando para transformar Campo Grande em uma cidade mais organizada e desenvolvida.
