O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul realizou, nesta quinta-feira, 14 de maio, o painel “Governança e Inovação com a Plataforma Nacional de Saúde”, reunindo gestores públicos, procuradores, defensores públicos e representantes do sistema de Justiça para discutir soluções tecnológicas voltadas à redução da judicialização da saúde e à melhoria da aplicação dos recursos públicos.
O encontro contou com a participação do vice-presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves, e dos conselheiros Marcio Monteiro, Osmar Domingues Jeronymo e Sérgio de Paula, reforçando o compromisso da Corte de Contas com o fortalecimento da governança pública e a busca por soluções mais eficientes para a saúde.
Na solenidade de abertura, o vice-presidente da Corte, conselheiro Iran Coelho das Neves, destacou a importância da integração entre os entes públicos e o sistema de Justiça para enfrentar um dos maiores desafios da administração pública: a judicialização da saúde.
“Para nós, do Tribunal de Contas, a governança colaborativa é o melhor caminho. Nosso papel vai muito além da fiscalização punitiva. Nosso objetivo maior é atuar de forma pedagógica e preventiva, auxiliando o gestor. Ao integrarmos o Judiciário, os conselhos de medicina, os gestores e os órgãos de controle, criamos uma rede de segurança não apenas para os cofres públicos, mas principalmente para o paciente que está na ponta aguardando atendimento.”
Representando o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, o secretário estadual de Saúde, Maurício Simões Corrêa, ressaltou que “a nova plataforma vai contribuir para a organização de todo o processo de judicialização da saúde, permitindo decisões de gestão mais estratégicas e eficientes, capazes de mitigar parte dos impactos enfrentados atualmente pelo setor”.
A Plataforma Nacional de Saúde é uma ferramenta desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em parceria com o Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para modernizar todo o fluxo de medicamentos judicializados no país.
A proposta é centralizar, em um único ambiente digital, desde a prescrição médica online até os processos de aquisição e dispensação dos medicamentos. A plataforma também calcula automaticamente o custo anual dos tratamentos e identifica qual ente federativo será responsável pelo fornecimento, conforme as regras do Tema 1234 do STF.
Outro diferencial é o reforço na segurança e no controle das informações. Cada prescrição médica será vinculada à identificação do profissional responsável, enquanto os dados dos pacientes estarão associados ao CPF, medida que amplia a rastreabilidade dos procedimentos, fortalece o controle dos prazos e contribui para o combate a fraudes. A plataforma também permitirá a integração entre bases de dados do Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina e sistemas do Judiciário.
O lançamento em Mato Grosso do Sul ocorre em razão do reconhecimento do Estado como referência nacional na resolução consensual de demandas relacionadas à judicialização da saúde, modelo desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e considerado exemplo para outras unidades da federação.
A programação contou ainda com palestras sobre precedentes do STF relacionados à Plataforma Nacional de Saúde, governança colaborativa, prescrição médica e o papel do comitê gestor estadual da saúde. A roda de debates foi mediada pela chefe da Divisão de Fiscalização da Saúde do TCE-MS, Auditora de controle externo, Giovanna Araújo Félix Maravieski.
Também participaram do encontro o procurador substituto de contas Bryan Lucas Reichert Palmeira; o defensor público-geral de Mato Grosso do Sul, Pedro Paulo Gasparini presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Gerson Claro; a promotora de Justiça Daniela Cristina Guiotti; o defensor público-chefe do Núcleo Regional da DPU, Vinicius Santana Rissato;o procurador-geral do Estado, Márcio Nadré Batista de Arruda; e o presidente da Assomasul, Thalles Tomazelli.
