Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (03), o projeto de lei 11.139/23, que trata da repactuação da lei 6.796/22, referente a integralização do valor do piso nacional do magistério por 20 horas. A proposta enviada pelo Executivo foi definida em reuniões com a participação da Comissão Permanente de Educação e Desporto da Casa e com a diretoria da ACP (Sindicato Campo-grandense dos Professores da Educação Básica).
A proposta prevê 5% em outubro de 2023, 5% em janeiro de 2024 e 4,95% em maio de 2024. Em setembro de 2024, haverá a reposição de 30% da correção anual do piso e, em dezembro, outros 70%. O projeto autoriza ainda o Poder Executivo, entre 2025 e 2028, a operacionalizar a repactuação com reajustes de 12%, 14%, 15,79% e 10,39% nos meses de setembro de cada ano, além da reposição de 100% da correção anual do piso nos meses de maio.
“É uma vitória da categoria. Todos sabem a força que a educação tem, todos os profissionais, toda a comunidade escolar. E graças à força dessa categoria que, hoje, temos essa repactuação. Assim, acreditamos que nossa educação pode chegar no ideal em 2028, com 100% da pactuação”, disse o vereador Prof. Juari, presidente da Comissão de Educação e Desporto da Câmara Municipal.
Segundo a Prefeitura, a proposta, votada em regime de urgência, foi balizada seguindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, “bem como na capacidade financeira de absorver os impactos dos índices a serem aplicados por ocasião da proposta inserida no projeto”.
Para o presidente da Câmara, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, o diálogo foi preponderante para a elaboração do projeto. “Com intransigência, não chegamos a lugar nenhum. A ACP está bem representada e o Executivo teve vontade política. Sempre temos que aprimorar. O importante é fazermos nosso papel e a Câmara vai entregar o projeto aprovado para que a prefeita sancione”, afirmou.
Ordem do dia – Também em regime de urgência, os vereadores aprovaram o projeto de decreto legislativo 2.699/23, do vereador Claudinho Serra, que concede o título de Visitante Ilustre da cidade de Campo Grande a Micael Carlos Andrejzwski.
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 11.030/23, de autoria dos vereadores Clodoilson Pires e Carlos Augusto Borges, que modifica a redação do “Caput” do art. 1º e revoga os §§ 1º e 2º da Lei n. 5.910/17. A proposta visa vedar, no âmbito da Administração Pública de Campo Grande, a concessão de homenagens e denominação de bairros, praças, vias, equipamentos e logradouros públicos a pessoas que tenham contra si processo judicial com decisão julgada procedente e transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político.
Já em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.795/22, do vereador Professor Riverton, que denomina de Professor Márcio de Oliveira Martins a quadra poliesportiva da Escola Municipal Rafaela Abrão (CAIC), localizada no Bairro Guanandi.
E, também, o projeto de lei n. 10.944/23, que institui a Semana Municipal de Diagnóstico e Prevenção ao Glaucoma, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de maio, já que é comemorado o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma em 26 de maio. A proposta é de autoria do vereador Dr. Victor Rocha.
