Responsável por nortear os investimentos do poder público em Campo Grande para os próximos quatro anos, o PPA (Plano Plurianual), projeto de lei 10.320/21, foi aprovado nesta quinta-feira (02) em duas sessões – uma delas extraordinária não-remunerada – e segue para sanção do prefeito Marcos Trad. O documento de 195 páginas elenca uma série de macrodesafios para o período de 2022 a 2025, principalmente nas áreas de mobilidade urbana, educação, segurança, saúde e desenvolvimento sustentável.
O dimensionamento da despesa para os investimentos está estimado em exatos R$ 15.696.827.417,00 (quinze bilhões, seiscentos e noventa e cinco milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e dezessete reais). Destes, um terço (cerca de R$ 5,2 bilhões) será destinado exclusivamente para investimentos na área da saúde.
O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal em médio prazo, para orientar e definir as prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Os vereadores ainda propuseram 138 emendas à proposta enviada pela Prefeitura, mas somente 134 foram aprovadas. Entre elas, a que prevê a presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas da rede pública, outra que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social), e ainda o aumento das emendas parlamentares para atender entidades ligadas à saúde e assistência social, que passam de R$ 180 mil para R$ 300 mil por vereador.
Outros projetos – Durante a sessão ordinária, em regime de urgência, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.393/21, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento municipal no valor de R$ 8.182.000,00 (oito milhões, cento e oitenta e dois mil reais), que serão destinados ao reforço da dotação orçamentária de diversas pastas, sem utilização do limite de 5%.
Também foi aprovado o projeto de resolução n. 490/21, do vereador Júnior Coringa, que institui a “Medalha Legislativa de Direitos Humanos Campo-Grandense – Medalha Nelson Denis”, a ser outorgada anualmente no dia 10 de dezembro, a todos os cidadãos que tenham se destacado em ações e projetos voltados para a pauta humanística.
O plenário também aprovou o projeto de lei n. 10.400/21, de autoria do vereador Tabosa, que altera o caput do art. 2° da lei n. 6.725/21, que institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho. A proposta prevê que estabelecimentos públicos e privados, ao identificar o pedido de socorro das mulheres vítimas de violência, deverão proceder com a coleta do nome da vítima, seu endereço e telefone, bem como a imediata comunicação para autoridades públicas contatando os números 153 e/ou 190.
Única discussão – Em turno único de discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei complementar n. 742/21, do vereador Prof. André Luís, que altera a lei complementar nº. 392/20, que dispõe sobre o Sistema de Posse Responsável de Cães e Gatos, Regras de Registro, de Passeio, Infrações e Penalidades. A norma prevê que todo cão deverá portar um pingente contendo número de telefone ou outra forma de contato do seu respectivo tutor.
Também foi aprovado o projeto de lei complementar n. 743/21, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que estabelece multa a quem infringir ou afrontar a ordem prioritária estabelecida pelo Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19.
Segunda discussão – Já em segunda discussão e votação, foi aprovado em plenário o projeto de lei n. 10.063/21, do vereador Ademir Santana, que autoriza a criação do Fundo Municipal da Agricultura Urbana.
Também, o projeto de lei 10.197/21, de autoria do vereador Tiago Vargas, que cria o Dia em Memória das Vítimas Fatais da Covid em Campo Grande.
E, por fim, o projeto de lei n. 10.203/21, que autoriza o Poder Executivo a instituir o selo de origem de produtos produzidos na Capital, oriundos de atividade agroindustrial, agricultura famílias, colonial e artesanais. O projeto é de autoria do vereador Ronilço Guerreiro.
Primeira análise – Foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei n. 10.233/21, substitutivo ao projeto de lei complementar n. 759/21, que institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda. A proposta é assinada pelos vereadores Prof. André Luís e Ademir Santana.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei n. 10.268/21, dos vereadores Betinho e Prof. João Rocha, que dispõe sobre a implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência” na cidade.
E, ainda, o projeto de lei n. 10.313/21, do vereador Otávio Trad, que declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Pr. Anízio Gomes.
Assessoria.
