Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam cinco projetos de lei na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 20. Na pauta, consta proposta para incluir abrigos de proteção animal na tarifa social de água e esgoto, alteração de critérios para isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para mutuários de programas habitacionais e alteração na lei que cria a junta de julgamento de recursos do transporte.
Em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 11.343/24, que acrescenta dispositivo à Lei 3.928, de 26 de dezembro de 2001, que “institui a tarifa social sobre o serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Campo Grande”. A proposição inclui os abrigos de proteção animal nos benefícios da legislação, “com o objetivo de aliviar a carga financeira sobre essas organizações e garantir que continuem a desempenhar seu importante trabalho de forma eficaz”. A proposta é do vereador Epaminondas Neto, o Papy. A regulamentação será feita pelo Executivo.
Também será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.179/23, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.680, de 16 de março de 2016, que dispõe sobre a isenção de IPTU dos mutuários dos programas habitacionais Minha Casa, Minha Vida – faixa social – áreas de desfavelamentos e loteamentos sociais executados pelo poder público. A proposta é dos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão, e Clodoilson Pires.
Pelo projeto, fica isento do tributo o imóvel com classificação da obra na categoria mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, considerado imóvel de habitação popular, faixa social. Antes a legislação previa a isenção para imóveis com valor venal de até R$ 83 mil. A proposição considera a dificuldade dos munícipes que acabam perdendo a isenção em razão de melhorias externas a seu imóvel, mas que possuem a renda mínima para a concessão.
Em única discussão, também será apreciado o Projeto de Lei 11.486/24, de autoria do Executivo Municipal, que altera o dispositivo da Lei n. 6039, de 5 de julho de 2018, que dispõe sobre a criação da Junta de Análise e Julgamento de Recurso de Transporte da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Jajur/Agereg). Pela proposta da prefeitura, a Junta será composta por sete membros e sete suplentes, incluindo a Agereg, Procuradoria Geral do Município, sociedade civil organizada, trabalhadores do transporte coletivo, OAB e que não atuem na fiscalização.
A prefeitura justifica que a proposta atende a Termo de Ajustamento de Gestão, firmado entre a Prefeitura de Campo Grande, Tribunal de Contas do Estado, Consórcio Guaicurus, Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e a Agereg. Duas emendas dos vereadores já foram apresentadas à proposta para adequações.
Segunda Discussão
Já em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 11.384/24, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que busca garantir a oferta de leitos separados para mães de natimorto e mães com óbito fetal nas unidades de saúde, tanto da rede pública quanto da privada, em Campo Grande. O projeto visa proporcionar maior dignidade e apoio psicológico às mulheres que enfrentam a dor da perda gestacional.
A proposta justifica que “é dever do poder público criar políticas de atenção a essas mulheres enlutadas e evitar maiores danos psicológicos em suas vidas”. Por isso, a preocupação com essa mãe que, além da dor da perda, “enfrenta o despreparo das estruturas de saúde, ao ficarem internadas no mesmo quarto que mães com seus bebês recém-nascidos”. A proposta foi assinada ainda pelos vereadores Neto Santos, Fábio Rocha, Ronilço Guerreiro, vereadores Luiza Ribeiro e Ana Portela.
Também em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 11.023/23, de autoria do vereador Professor Juari, que propõe alterações na Lei nº 6.035, de 2018, a qual trata da criação do Programa Arte com Pneus, voltado para o reaproveitamento de pneus inservíveis para a construção de parques sustentáveis.
A sessão ordinária começa às 9 horas desta quinta-feira, no Plenário Oliva Enciso da Câmara Municipal, e pode ser acompanhada presencialmente, pela TV Câmara no canal 7.3 e na transmissão ao vivo pelo Youtube.
