Contribuintes poderão renegociar dívidas com até 75% desconto sobre juros e multas, entre 10 de junho e 11 de julho_
Chegou à Câmara Municipal nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar nº 965/2025, que institui o novo Programa de Regularização Fiscal (Refis) da Prefeitura de Campo Grande. O vereador André Salineiro (PL) adiantou que votará “sim” à proposta.
Para Salineiro a iniciativa é importante para garantir justiça fiscal e dar oportunidade aos campo-grandenses de quitarem seus débitos com condições mais acessíveis, especialmente os empresários e trabalhadores que enfrentam uma alta carga tributária.
“O contribuinte que gera emprego e renda merece ter a chance de regularizar sua situação. São pessoas que se desdobram diariamente para manter suas obrigações em dia, mesmo diante de tantos desafios econômicos. Votarei sim ao projeto porque acredito que justiça fiscal também é dar condições de recomeço a quem quer acertar”, afirmou Salineiro.
O Refis 2025 prevê descontos de até 75% sobre juros e multas, possibilidade de parcelamento em até 60 vezes e inclui débitos tributários e não tributários vencidos até a data da publicação da lei, com exceções. A adesão ao programa será permitida entre os dias 10 de junho e 11 de julho, por meio do site https://refis.campogrande.ms.gov.br/.
A proposta pode ser votada na próxima sessão, na quinta-feira (28/05), caso os vereadores permitam que entre na pauta em regime de urgência.
