Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (02), cinco projetos de lei.
Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 10.882/23, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da lei 6.891/22 e permite a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, “com a devida consideração de interesse, conveniência e necessidades da própria sociedade”.
Segundo a Prefeitura, a solicitação decorre da necessidade de adequação da lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de Campo Grande.
“Frisamos, ainda, que as movimentações, objeto da presente alteração, quando superiores ao limite de 15%, deverão ser previamente autorizadas pelo Legislativo Municipal”, lembrou o Executivo na mensagem enviada à Casa de Leis.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 10.884/23, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00. A proposta também é de autoria do Executivo e visa atender despesas com auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o SUS (Sistema Único de Saúde).
Em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei 10.357/21, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Corredor Gastronômico, Turístico e Cultural da Comunidade Quilombola Tia Eva. Conforme a proposição, o lançamento oficial do projeto aconteceu no dia 20 de maio de 2021, com a proposta de requalificação urbana para receber espaços de lazer, feiras para incentivo do comércio local, além de encontros culturais e eventos.
Também em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei 10.716/22, que institui o Estatuto da Desburocratização no âmbito do Município de Campo Grande. A proposta é do vereador Dr. Loester e busca simplificação de atos administrativos no curso da prestação do serviço público. A proposição lista algumas medidas para facilitar a parte de documentação nos processos administração, a exemplo da dispensa de reconhecimento de firma, podendo essa confirmação ser feita pelo agente administrativa.
Já em primeira discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.867/23, que altera o anexo I da Lei 6.799, de 1º de abril de 2022. A proposta é de autoria da Mesa Diretora e busca substituição de entidades indicadas na lei que institui o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais. Pela proposição, a Associação Nova Criatura passa a ser beneficiada.
Fonte: Assessoria Câmara Municipal.
