Aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a Reforma Tributária promoveu profundas mudanças no sistema de tributação do consumo no país. Foram extintos o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), além da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Em substituição, foram criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), ambos de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de gestão compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ciente dos impactos diretos que essas alterações trarão à arrecadação estadual e municipal, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) instituiu a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (CIBS). O grupo tem como objetivo acompanhar, estudar e subsidiar a atuação institucional da Corte no processo de regulamentação do IBS, tributo que substituirá parte dos atuais impostos.
Como orientação aos jurisdicionados, a Comissão elaborou e está disponibilizando uma cartilha – “Repartição das Receitas Públicas a partir da Reforma Tributária” – que reúne informações essenciais sobre o regime de transição, critérios de repartição do IBS e demais aspectos da nova estrutura fiscal. O material busca mitigar riscos e apoiar gestores públicos na adequação às novas regras.
Acesse a cartilha aqui no link https://portal-services.tce.ms.gov.br/portal-services/files/arquivo/nome/32450/0298a865b9b4fbece95f831b95bdb0cf.pdf
A iniciativa do Tribunal vai ao encontro da Nota Recomendatória da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que orienta as Cortes de Contas a compartilhar informações e boas práticas sobre a Reforma Tributária. O documento reforça a importância da capacitação de conselheiros, procuradores, auditores e servidores, bem como de gestores públicos, para o entendimento e correta aplicação das novas normas.
Em alinhamento a essa diretriz, a Atricon promoveu uma série de webinários temáticos voltados à discussão dos principais pontos da reforma e às novas atribuições do controle externo. Durante os encontros, especialistas explicaram os objetivos da mudança, que busca simplificar o sistema tributário e torná-lo mais uniforme, ainda que com desafios relacionados à autonomia federativa.
Os webinários estão disponíveis no canal da Atricon no YouTube:
Tribunais de Contas e Reforma Tributária: orientações aos gestores em tempo de mudança – https://www.youtube.com/watch?v=aFEbLaNBcIc
Reforma Tributária e os Tribunais de Contas: aspectos do IBS de acordo com a EC 132/23 e LC 214/25
Webinário “Tributação sobre o Consumo – Desafios e Perspectivas com a EC 132/2023”
