Com base na implementação da Nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133/2021, a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria-Executiva de Compras Governamentais, lançou nesta semana, quatro processos licitatórios na modalidade de Concorrência Eletrônica para obras de drenagem e pavimentação asfáltica em cinco bairros da Capital. Essa modalidade reduz o tempo do processo licitatório em no mínimo 40% em comparação à lei anterior, Lei Federal nº 8.666/1993, em que a modalidade de Concorrência era exclusivamente presencial.
A primeira Concorrência Eletrônica (CE nº 001/2024) lançada pelo Município em 23 de abril, para obras de drenagem e pavimentação no Jardim Itatiaia, teve sessão eletrônica agendada para 09/05/2024 às 8h, e é um marco para a Prefeitura, que efetivamente se torna referência na aplicação da Nova Lei de Licitações, sendo este procedimento um dos primeiros de nosso estado sob a égide da Lei 14.133.
A nova lei de licitações traz como modalidades licitatórias o pregão, leilão, concurso, o diálogo competitivo e a concorrência. Esta última é uma modalidade de licitação para a contratação de serviços especiais de obras, serviços comuns e especiais de engenharia.
O Secretário-Executivo de Compras Governamentais, André de Moura Brandão, faz um comparativo entre a legislação antiga e a nova. “Na antiga lei, já existia a concorrência, porém, exclusivamente no formato presencial. Era formalizada uma comissão de licitação composta por três membros que conduziam todo o procedimento licitatório. A lei 8.666 tinha um procedimento mais demorado, eram cerca de 60 dias desde a publicação do edital até a homologação do procedimento, isso quando o procedimento era bem-sucedido, sem suspensão ou impugnação que demandasse revisão do processo. Agora, com a nova Lei de Licitações, esse prazo é reduzido em no mínimo 40%, quando o edital é publicado o prazo para abertura do procedimento e recebimento de propostas é de 10 dias úteis, e ocorre no formato eletrônico. Se for um processo mais simples, há a chance de o procedimento ser finalizado em até uma semana após sua abertura”, diz.
É importante ressaltar que a Secomp também publicou nesta semana a Concorrência nº 002/2024, referente às obras de drenagem e pavimentação no Jardim Tarumã, a Concorrência nº 003/2024, do Jardim Mansur e Auxiliadora, e a Concorrência nº 004/2024, referente ao Bosque das Araras, todas com recursos garantidos e para obras de drenagem e pavimentação asfáltica.
Ainda conforme o secretário, as equipes técnicas da Secomp e da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (Sisep) estão trabalhando juntas para que os processos sejam eficazes e garantam a execução posterior desses projetos. É importante lembrar que o prazo final para que os municípios se adaptassem à Nova Lei de Licitações encerrou-se em 31 de dezembro de 2023, e visando eficácia na implantação, a Prefeitura de Campo Grande vem se adaptando com normatizações, decretos e instruções desde o final de 2022. Tanto que o primeiro Pregão Eletrônico na Nova Lei foi aberto em setembro de 2023 e, a partir daí, todos os pregões já ocorrem em conformidade com a nova legislação.
Brandão finaliza dizendo que a modalidade de concorrência foi utilizada na antiga lei até o prazo final, em uma decisão assertiva, já que existiam vários processos de obras em andamento na lei anterior. “Por uma tomada de decisão muito assertiva, optou-se por finalizar esses processos e iniciar, a partir de janeiro deste ano, junto à Sisep, a instrução dos novos processos, tendo por base a Lei 14.133/2021, na modalidade de Concorrência Eletrônica. O novo formato garante mais agilidade, transparência e eficiência, ressaltando que todos os dados referentes aos procedimentos são disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Comemoramos esse marco, que só foi possível graças ao empenho de toda a administração municipal em estudar as particularidades da nova lei, adequar as normas e fluxos e trazer todo o contexto para a realidade da Prefeitura. Essas parcerias trazem grandes avanços no tocante à licitação e compras públicas na Capital.”
