A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76-2019 foi aprovada ontem (17) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado Federal. A proposta tem por objetivo alterar a Constituição, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública, passando a ser subordinadas aos Governadores dos Estados e dirigidas por perito oficial da ativa, exercendo com exclusividade a perícia oficial de natureza criminal.
“Esse é um grande passo para continuarmos nossa luta para a inclusão da Polícia Científica na Constituição, que garantirá definitivamente a sua autonomia e seu trabalho imparcial e com independência”, comemorou Francisco Orlando, presidente do SINPOF/MS (Sindicato dos Peritos Oficiais Forenses de MS), que está em Brasília com o Diretor Financeiro do sindicato, Paulo Márcio, desde segunda-feira no esforço de todo o sistema sindical dos Peritos Oficiais do Brasil para acompanhar a votação.
“Devemos continuar atentos e mobilizados para os próximos trâmites que ainda têm um longo caminho até a promulgação”, lembra Francisco.
Agora a PEC irá ao plenário do Senado em dois turnos de votação. Depois de aprovada, segue para a Câmara onde aguardará o parecer das Comissões da CCJ ou Segurança Pública, caso aprovado nas comissões, segue para o plenário da Câmara, onde haverá dois turnos de votação. Aprovada, será promulgada, pois não carece da sanção presidencial.
Em Mato Grosso do Sul, a autonomia do órgão oficial de perícia sul-mato-grossense é garantida pelo art. 35 da ADCT da Constituição Estadual e está desvinculada há mais de 18 anos da Delegacia-Geral de Polícia, mesmo assim ainda precisa ser regulamentada por lei complementar própria
