O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) assinou uma Carta de Intenções que tem como objetivo a inclusão de egressos do sistema penal de Ponta Porã, município que faz fronteira seca com o Paraguai, no mercado de trabalho. O compromisso foi selado durante a “Ação Intersetorial para Reinserção Laboral dos Egressos do Sistema Prisional de MS”, promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que reuniu uma ampla rede de parceiros comprometidos com a reinserção social e profissional, bem como o combate à discriminação destas pessoas.
Durante o evento, foi assinada uma Carta de Intenções entre os participantes, selando o compromisso conjunto de tornar Ponta Porã uma cidade mais inclusiva. A programação incluiu, ainda, ações de sensibilização voltadas ao empresariado local, e o lançamento oficial da hashtag da campanha: #CONTRATEEGRESSO.
Representando o MPT-MS, o procurador Celso Henrique Fortes apresentou orientações sobre a legislação trabalhista que combate à discriminação e o papel da instituição.
“Desde 2021, o MPT mantém um projeto em âmbito nacional, o ‘Adequação das Condições de Trabalho no Sistema Prisional’, e as inspeções que realizamos nos mostraram o universo de um trabalho que não se limita à atividade do policial penal, do agente público que labora no sistema prisional, mas também do preso que trabalha e, ainda, do preso que precisa ser ressocializado após o cumprimento da pena”, afirma Celso Henrique Fortes, que é coordenador de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública do MPT-MS.
Barreiras – A auditora-fiscal do Trabalho Priscila de Abreu Carvalho explica que a iniciativa de reunir os atores envolvidos na reinserção social e profissional de egressos do sistema penal, bem como firmar um pacto pela inclusão, partiu de relatos de que há diversas barreiras sociais sofridas por estas pessoas.
“A Fiscalização do Trabalho cumpre diversas agendas visando atender às solicitações dos órgãos públicos relacionadas a emprego, trabalho e renda. A Assistência Social nos relatou barreiras sociais sofridas pelos assistidos do Patronato Penitenciário de Ponta Porã. Há informações de que os internos que estão exercendo trabalho externo e os egressos, que já cumpriram pena, estão enfrentando cotidianamente atos discriminatórios e de estigmatização social, impedindo-lhes o acesso ao trabalho, fato que prejudica toda a sociedade”, pontua a auditora-fiscal.
Estigma – A mobilização dá continuidade às atividades iniciadas no mês de maio pela Superintendência Regional do Trabalho, que incluíram o cadastramento de egressos no Portal Emprega Brasil, com suporte da Casa do Trabalhador, vinculada à Funtrab. A proposta visa oferecer oportunidades dignas de trabalho e combater o estigma ainda enfrentado por esse público.
A diretora de Assistência Penitenciária da Agepen, Maria de Lourdes Delgado Alves, reforçou que será um projeto contínuo e o modelo servirá de base para outras cidades de Mato Grosso do Sul, por meio dos patronatos penitenciários.
O projeto está alinhado à Convenção 122 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que incentiva políticas de pleno emprego, e também aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU — em especial o ODS 8, que promove trabalho decente e crescimento económico inclusivo. Ao mesmo tempo, a iniciativa busca combater práticas discriminatórias que contrariam a Convenção 111 da OIT, a qual proíbe qualquer tipo de discriminação no emprego e na ocupação.
Também participaram do evento representantes da Auditoria Fiscal do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego; do CNJ (Conselho Nacional de Justiça); do Governo do Estado, por meio da Funtrab (Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul) e da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário); da Prefeitura de Ponta Porã (Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania), do Sistema S (Senai, Sesc e Senac); da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil); organizações da sociedade civil e empresas locais.
