A Abraji encontrou, em novo levantamento exclusivo, 781 ações judiciais que envolvem 451 candidatos às eleições municipais como partes. Os dados foram contabilizados pelo projeto Publique-se, um mecanismo de busca que indexa milhares de processos e suas movimentações em que políticos são partes.
Os três assuntos processuais mais encontrados são relacionados à atuação indevida na Administração Pública. 64 deles são motivados por “Violação aos Princípios Administrativos”. Os processos por “Improbidade Administrativa” (36) e “Dano ao Erário” (35) completam a lista dos mais frequentes.
Segundo a lei nº 8.429, violações aos princípios administrativos e dano ao erário são também formas de improbidade administrativa — atos praticados por servidores que atentem contra a administração direta ou indireta do Estado brasileiro. “Esses processos funcionam como ferramentas de fiscalização da atuação dos agentes políticos e de responsabilização de suas ações”, escreve Letícia Kleim, assessora jurídica da Abraji, neste artigo.
Nos processos encontrados, 248 políticos, de 21 Estados, são citados como coautores. A coautoria, na esfera penal, é definida quando mais de uma pessoa participa de uma infração ou execução de crime. Já na esfera cível, os coautores são os que requerem ou são intimados em ações coletivas. Quatro candidatos ainda aparecem como réus — quem é chamado em juízo para responder por ação cível ou por crime.
O Publique-se busca ampliar a transparência dessas informações, ao compilá-las e facilitar o acesso aos processos. Letícia Kleim avalia que “a população deveria poder consultar esses litígios sem maiores constrangimentos justamente por serem de interesse público”.
O projeto
O Publique-se procura processos em Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunais Estaduais, Tribunais Federais e ações civis públicas do Ministério Público (MP), a partir do nome completo de candidatos nas eleições de 2016, 2018 e 2020.
Os políticos listados constam como partes nos litígios. Isto é, podem ser réus, requerentes, citados ou coautores nesses processos. São considerados pela equipe do projeto apenas processos de interesse público, determinados de acordo com a metodologia disponível aqui.
A equipe procura os nomes de candidatos que disputaram eleições em cidades com mais de 200 mil eleitores e os atualizam todas as semanas. Por isso, os 781 processos envolvendo 451 políticos não representam a totalidade de ações nesse recorte.
No total, no momento o banco de dados do projeto tem 7.253 processos únicos, e estes têm 2.842 candidatos em 2016, 2018 ou 2020 únicos como partes, sejam réus ou não.
Os processos ainda podem ter novas movimentações diariamente. Em vista disso, é sempre necessário contar os tribunais ou os advogados do caso para apurar o estágio atual dos casos.
O Publique-se indexa processos catalogados desde 1988. Alguns deles já podem estar em trânsito em julgado — quando não se pode mais recorrer. Mesmo nas ações que já tiveram o seu fim determinado pela Justiça pode haver pedidos de esclarecimento. Esses dados podem ser importantes para conhecer o histórico de um político.
O Publique-se não faz avaliações sobre o mérito dos casos levantados e lembra que ser citado em um processo judicial não significa que uma pessoa é culpada. As informações de um processo são apenas o ponto de partida para uma investigação, que os dados devem ser checados e o contraditório deve ser sempre acolhido.
Assessoria Abraji.
