Em regime de urgência, foram aprovadas quatro propostas que concedem incentivos a empresas que pretendem se instalar ou até mesmo ampliar suas atividades em Campo Grande no âmbito do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande).
Os projetos de lei 10.549/22, 10.550/22 e 10.547/22, todos de autoria do Executivo, vão beneficiar, respectivamente, as empresas Floreste Suprimento Florestal, Sementes Pastoforma e Edmilson Luiz Teles de Souza, que tem como escopo a fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário. Já o projeto 10.563/22 altera dispositivos da lei 5.987/18, que autorizou a concessão de incentivos para a Casa da Semente Comércio e Serviços. A empresa havia sido beneficiada com a doação de um terreno, no entanto, em virtude da ocupação irregular de terceiros no local, o lote originário foi desdobrado.
Ainda em regime de urgência, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.580/22, do vereador Clodoílson Pires, que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ou suas terceirizadas, a repararem as vias públicas após a execução de obras de reparos e consertos.
O projeto dá prazo de 24 horas para que o conserto seja feito, devendo apresentar, no mínimo, as mesmas condições de qualidade e material anteriores à execução da obra.
Outra proposta que foi votada em regime de urgência foi o projeto de lei complementar 814/22, também do Executivo Municipal, que altera dispositivos da lei complementar 59/03 e atualiza a legislação municipal do ISS, reduzindo o valor de algumas multas e limitando o valor total de outras, de modo que a legislação municipal fique em consonância com o princípio constitucional do não confisco.
O projeto da prefeitura também prevê a criação e definição das normas sobre omissão de receita, de forma que a legislação municipal se modernize e se adeque ao que já vem sendo feito por vários estados, municípios e União, com o intuito de minimizar a perda de receitas sob suas competências.
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 10.206/21, dos vereadores Otávio Trad e Júnior Coringa, que autoriza o Poder Executivo a criar o Corredor Gastronômico, Turístico e Cultural do bairro Mata do Jacinto.
Também foi aprovado o projeto de lei 10.278/21, de autoria dos vereadores Papy e Dr. Victor Rocha, que institui no Calendário Oficial de Eventos de Campo Grande o Campeonato Campo-grandense de Jogos Eletrônicos.
Já em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.413/21, do vereador Silvio Pitu, que denomina de “Professor Marcelo da Silva” o campo de futebol localizado no Conjunto Habitacional Coophatrabalho.
Outro projeto que foi aprovado em primeira análise foi o 10.359/21, assinado pelo vereador Betinho, que institui o Dia Municipal da Reforma Protestante.
E, por fim, o projeto de lei 10.429/21, que institui o Dia do Balconista no município de Campo Grande. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha.
Assessoria.
