Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 13 projetos na sessão ordinária desta terça-feira, dia 17. Foram aprovadas alterações nas emendas impositivas, destinadas pelos vereadores e previstas no Orçamento para 2025, repassando recursos para compra de fraldas, medicamentos e outros insumos para atender a demanda das mães atípicas, que têm filhos com algum tipo de deficiência. Também foi mantido veto do Executivo ao Programa de Recuperação e Encaminhamento de Dependentes Químicos.
Foram aprovados os projetos 11.911/25 e 11.912/25, da Mesa Diretora, promovendo alterações em itens das emendas parlamentares impositivas, com recursos indicados pelos vereadores e que, obrigatoriamente, precisam ser pagos pela prefeitura. As proposições buscam atender aos requisitos necessários para o repasse do recurso e foram aprovadas em regime de urgência, em única discussão.
Na relação, consta em nome da Câmara Municipal, a destinação do total de R$ 346 mil para aquisição de fraldas e outros insumos para atendimento de filhos de mães atípicas, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau). Na lista de emendas dos vereadores, há ainda outras verbas para projetos e entidades assistenciais, associações de moradores, unidades de saúde e custeio do Hospital de Câncer de Campo Grande “Alfredo Abrão”.
O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis, ressaltou que esses recursos referem-se a emendas que foram consideradas inaptas, em decorrência de questões técnicas ou documentações e estavam sem destinação. “Juntamos e fizemos emendas, com objetivo de compra de fraldas e dietas para atender os filhos de mães atípicas. É um problema grave e a Câmara faz esse gesto com objetivo de colaborar com a gestão para esse custeio e, assim, atender essa demanda das mães atípicas”, disse o presidente, enfatizando a importância de celeridade para esse investimento. Estas emendas foram feitas em nome da Câmara Municipal.
Mais propostas
Foram aprovados cinco projetos, em única discussão, para abertura de crédito suplementar. Todas as propostas são de autoria do Executivo. O Projeto 11.873/25 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20,6 milhões, o Projeto de Lei 11.826/25, com crédito de R$ 9,1 milhões, o Projeto de Lei 11.871/25 autoriza remanejamento de R$ 1,55 milhão e o Projeto de Lei 11.914/25 autoriza crédito adicional especial no valor de R$ 357,6 mil. A prefeitura justifica a recente reforma administrativa para remanejar os recursos entre secretarias. Também foi aprovado o Projeto de Lei 11.913/25, autorizando crédito suplementar de R$ 3 milhões.
Em regime de urgência, foi aprovado ainda o Projeto de Resolução 593/25, que institui a “Medalha Legislativa Alanys Matheusa”, a ser outorgada, anualmente, no dia 28 de junho, em sessão solene alusiva à promoção da igualdade e ao respeito à diversidade sexual e de gênero no município. A proposta é do vereador Jean Ferreira. Alanys Matheusa formou-se em Direito em 2019 e foi a primeira advogada trans negra de Mato Grosso do Sul. Ela faleceu em 2020, aos 22 anos.
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.685/25, que assegura às mulheres mastectomizadas o direito à realização de fisioterapia de reabilitação nas unidades da rede pública de saúde do Município de Campo Grande, visando à prevenção e à redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico. A proposta prevê que o Poder Executivo poderá celebrar parcerias e/ou convênios com o objetivo de ampliar a rede de atendimento fisioterápico para as mulheres mastectomizadas. A proposta é da vereadora Ana Portela, assinada ainda pelo vereador Dr. Victor Rocha.
Veto – Foi ainda mantido veto do Executivo ao Projeto de Lei n. 11.792/25, que institui o Programa Municipal de Atendimento, Recuperação e Encaminhamento Voluntário e Involuntário de Pessoas em Situação de Dependência Química. A proposta é dos vereadores Rafael Tavares e Fábio Rocha, assinado ainda pelos vereadores Beto Avelar, Veterinário Francisco, Herculano Borges, Ana Portela, Landmark, Junior Coringa e Maicon Nogueira. O objetivo da proposta era “promover ações integradas de acolhimento, tratamento, reinserção social e encaminhamento assistido de pessoas em situação de dependência de substâncias entorpecentes ou psicoativas”. No veto, a prefeitura apresenta nota técnica da Defensoria Pública e Ministério Público Federal alegando vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade formal, além de invasão de competência.
Visitante ilustre – Foram aprovados ainda, em urgência e única discussão, quatro Projetos de Decreto Legislativo concedendo Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande. Um deles, de autoria do vereador Epaminondas Neto, o Papy, concede a honraria a José Vitor Leme Batista, pelas conquistas longo de sua trajetória no rodeio profissional. Outras duas proposições são do vereador Silvio Pitu, para Patrícia Maria de Carvalho Pallhano Travassos e Giácome Travassos Duarte Jácome, supervisores do Ministério Verbo da Vida e Professores do Rhema. Outro projeto de Decreto Legislativo concede o título de Visitante Ilustre ao pastor Naor Pedroza, cofundador da Igreja Videira, por proposta do vereador Herculano Borges.
