Em regime de urgência, em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Executivo 10.538/22, que revoga dispositivo da Lei 6.747/21, que trata do Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros. A proposta retira a obrigatoriedade dos motoristas apresentarem certificado de conclusão de curso de formação específica em condução segura de veículos, considerando a dificuldade que os condutores estão enfrentando para fazer o curso específico. A exigência tem impedido o cadastramento dos motoristas, fazendo com que alguns permaneçam na clandestinidade, conforme consta no projeto da prefeitura.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei 10.536/22, que institui em Campo Grande, a data de 4 de novembro de cada ano, como o Dia Municipal da Favela. A proposta é do vereador Ademir Santana, assinada ainda pelos vereadores Delei Pinheiro, Carlos Augusto Borges, o Carlão, e William Maksoud. O objetivo, segundo o projeto, é “propiciar um dia para a celebração da vida nessas comunidades, mas também para que o Poder Público volte suas atenções para essas comunidades e lhe destinem políticas públicas adequadas”. Conforme levantamento da CUFA (Central Única das Favelas), existem 33 favelas na Capital.
Também foi aprovado em urgência o Projeto de Lei Complementar 804/22, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 331, de 11 de setembro de 2018 e dá outras providências. A mudança mantém a obrigatoriedade de os supermercados, hipermercados, shoppings centers e centros comerciais disponibilizarem a seus clientes e usuários com deficiência ou mobilidade reduzida, cadeiras de rodas dotadas de cesto acondicionador de compras, mas retira a exigência o equipamento seja motorizado. Desta forma, os empresários não teriam gasto extra com a aquisição e o direito das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida estará mantido.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 10.526/22, do vereador Junior Coringa, que institui o nome de Praça Antônio Barbosa de Freitas para a área localizada entre as vias Rua Sabino José da Costa, Rua Tenente Lira e Rua João Guimarães Rosa, no Bairro Vila Nasser. A denominação homenageia Antônio Barbosa de Freitas, que era conhecido como Santos na região. Ele e sua família tinham uma lanchonete no bairro. Ainda, Santos promovia vários campeonatos amadores de futebol. Ele faleceu em maio de 2020, vítima de câncer.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 2.356/22, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, Carlão, concedendo o Título de “Visitante Ilustre” de Campo Grande a Antonio Carlos da Costa Oliveira, que atua no ramo empresarial automobilístico.
Em primeira discussão, mais quatro propostas foram aprovadas. Na lista, consta o Projeto de Lei 10.078/21, que determina a figuração do Hino Nacional Brasileiro, de Mato Grosso do Sul e de Campo Grande nos cadernos e livros escolares da rede pública municipal de ensino. A proposta é do vereador Ademir Santana e foi aprovada com uma emenda, do vereador Prof. André Luís, para tornar obrigatória essa inclusão nos materiais adquiridos.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 10.224/21, do vereador Tiago Vargas, que trata da obrigatoriedade de prestar socorro aos animais em caso de atropelamento. Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 10.309/21, assinado pelo vereador Professor Riverton, que institui o Índice Municipal de Educação Inclusiva (IMEI) no Sistema Municipal de Ensino.
Por fim, também foi aprovado em plenário o Projeto de Lei 10.321/21, que institui a criação do FMADPD (Fundo Municipal de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência). A proposta é do vereador Otávio Trad. Conforme a proposta, será de competência do Conselho Municipal de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa com deficiência.
Assessoria.
