Poucos sabem, mas quem aciona o seguro após um acidente não é obrigado a reparar o veículo apenas em oficinas credenciadas pela seguradora. Em Mato Grosso do Sul esse direito é garantido pela Lei Estadual nº 4.524, em vigor desde 2014, de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (PL).
A legislação assegura ao consumidor o direito de escolher livremente a oficina onde deseja consertar o veículo, seja ela mecânica, de funilaria, pintura ou qualquer outro estabelecimento registrado. O mesmo direito também é garantido ao terceiro envolvido no sinistro.
Segundo Marcio Fernandes, a proposta nasceu para fortalecer a proteção ao consumidor sul-mato-grossense e garantir que a decisão sobre o reparo seja do proprietário do veículo, e não da empresa responsável pelo seguro.
“Criamos essa lei para assegurar um direito do consumidor. Quem paga pelo seguro deve ter liberdade para dec
idir onde deseja reparar seu veículo, sem sofrer limitações ou dificuldades para exercer essa escolha”, afirma o parlamentar.
Apesar de estar em vigor há mais de uma década, muitos ainda desconhecem essa garantia. Na prática, a indicação continua sendo para oficinas credenciadas.
Durante a apuração a reportagem entrou em contato com o setor de sinistros de uma seguradora que atua em Campo Grande para entender como funciona o atendimento ao consumidor.
Questionada se o cliente é informado, logo no primeiro contato, de que pode escolher livremente a oficina, a atendente explicou que a orientação inicial é apresentar a rede credenciada da empresa.
“No primeiro atendimento, a gente passa a rede credenciada. Se o cliente já tiver uma oficina que utiliza, a gente verifica se ela é cadastrada. Se não tiver cadastro, damos um prazo de cinco dias.”
Ao explicar por que as oficinas credenciadas são priorizadas, ela afirmou: “a gente propõe as credenciadas porque elas têm parcerias conosco”.
A reportagem também entrou em contato com uma associação de proteção veicular. Ao questionar se o associado pode optar por uma oficina de sua confiança, a orientação foi de que isso seria possível caso o orçamento fosse mais barato que o da rede parceira. Caso contrário, a recomendação seria utilizar uma oficina credenciada.
No entanto, a Lei Estadual nº 4.524/2014 não condiciona a livre escolha da oficina ao menor orçamento. A norma garante ao consumidor o direito de escolher onde deseja reparar o veículo e determina que as seguradoras não criem obstáculos nem imponham tratamento diferenciado em razão dessa escolha, vedando qualquer limitação baseada na utilização da rede credenciada. “Muita gente nem sabe que pode escolher”.
Quem trabalhou diretamente com esse tipo de atendimento afirma que muitos consumidores desconhecem esse direito.
A ex-consultora de uma oficina que atendia seguradoras, Simone Sandim, conta que frequentemente recebia ligações de clientes que já conheciam seu trabalho e queriam reparar o veículo na oficina onde ela atuava, mesmo quando ela não fazia parte da rede credenciada da seguradora.
“Tinha cliente que, quando acontecia uma colisão, me ligava dizendo: ‘Simone, meu seguro não é credenciado na oficina onde você trabalha’. Eu fazia toda essa intermediação com a seguradora para que o carro pudesse ser reparado onde o cliente queria.”
Segundo Simone, esse processo nem sempre era simples: “sempre eles davam um jeito de limitar, dizendo que não dava para fazer essa transferência para uma oficina que não fosse credenciada. Mas, quando o cliente queria levar o carro para outra oficina, a gente insistia junto à seguradora para fazer valer essa vontade.”
Para ela, a principal dificuldade é a falta de informação. “Tem muita gente que nem sabe que pode escolher. As pessoas, quando batem o carro, já deveriam ser informadas sobre esse direito.”
Outra fonte ouvida pela reportagem, que trabalhou em uma oficina credenciada e pediu para não ser identificada, relata que algumas empresas oferecem benefícios para incentivar o uso da rede parceira. “Tem algumas oficinas que são ‘gold’. Se o cliente faz o reparo nelas, consegue desconto no seguro ou outros benefícios. É uma forma de incentivar que ele escolha uma oficina credenciada”.
