Celebrado neste sábado, 16 de março, o Dia Nacional do Ouvidor foi comemorado antecipadamente no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, com o lançamento oficial da cartilha “Ouvidoria Municipal – Guia Prático para Implantação”, na manhã desta sexta-feira (15). O material de ajuda na implementação das ouvidorias nos municípios do Estado, já está disponibilizado no site do TCE-MS.
O Ouvidoria Day é celebrado em todo Brasil com o objetivo de promover uma reflexão sobre as ações que permitam uma maior participação dos cidadãos, aumentando o controle social e a transparência, visto que a Ouvidoria é o principal canal de contato e de acesso à informação.
“Cada Tribunal realiza uma ação nesta data do Ouvidoria Day e, nesta edição, decidimos lançar um guia prático para estimular e auxiliar os municípios na implementação e construção de competências relacionadas ao recebimento e tratamento das diversas demandas pelas ouvidorias públicas”, explicou o coordenador da Secretaria Executiva da Ouvidoria do TCE-MS, Álvaro Scriptore Filho.
A Cartilha expõe de forma simples e didática explicações sobre a legislação federal, a importância da criação das ouvidorias e todo o passo a passo para que o município instale ouvidorias de forma padronizada.
Conforme destaca o ouvidor da Corte de Contas, conselheiro Flávio Kayatt, a criação do guia prático atende o que determina a Lei n. 13.460 de 2017, também conhecida como a Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos, que estabelece normas e diretrizes para melhorar a qualidade do atendimento prestado pelos serviços públicos no Brasil.
“A Lei prevê a obrigatoriedade de que os órgãos e entidades públicas disponibilizem ouvidorias para receber as manifestações dos usuários e acompanhar sua resolução. E o lançamento do guia prático representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos usuários de serviços públicos no TCE-MS, para auxiliar aos municípios na criação de suas ouvidorias, promovendo a melhoria da qualidade do atendimento e incentivando a participação cidadã na gestão pública”, concluiu o conselheiro Flávio Kayatt.
Proximidade com o cidadão
As ouvidorias exercem um papel fundamental na garantia da democracia, possibilitando a participação do cidadão na gestão do Estado. A importância é tanta que a Lei n 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, traz um capítulo dedicado às ouvidorias.
A Ouvidoria é um canal de comunicação e uma forma de controle social disponibilizada ao cidadão que, por meio de denúncia, reclamação, críticas ou sugestões, pode contribuir para maior transparência e eficiência da administração pública.
