Foi sancionada nesta quarta-feira, dia 23, a lei de autoria do vereador André Salineiro (PL) que estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento de dependentes químicos na rede de atenção à saúde de Campo Grande, incluindo critérios para internação voluntária e involuntária. A medida pretende socorrer os usuários e resolver o problema se insegurança gerado pelos furtos e ameaças nas ruas, em especial no Centro da cidade.
Para Salineiro, a nova lei busca dar segurança e organização à rede de saúde para enfrentar um problema que afeta não apenas o dependente químico, mas também suas famílias e toda a sociedade.
“A proposta não é de recolhimento indiscriminado. É de tratamento. Precisamos dar condições para que quem está dominado pelas drogas tenha acesso à recuperação, especialmente quando as alternativas fora do ambiente hospitalar não forem suficientes”, destaca Salineiro.
A proposta estabelece critérios objetivos para que a internação involuntária seja adotada somente em situações excepcionais. Conforme a legislação, a medida deverá ser formalizada por médico responsável, após avaliação do tipo de droga utilizada, do padrão de uso e da impossibilidade comprovada de utilização de outras alternativas terapêuticas.
A internação deverá durar apenas o tempo necessário para a desintoxicação, limitada ao prazo máximo de 90 dias, e seu encerramento será determinado pelo médico responsável. A família ou o representante legal também poderá solicitar a interrupção da internação a qualquer momento.
A legislação não estabelece uma política de caráter policialesco ou de internação indiscriminada. A prioridade continua sendo o atendimento ambulatorial, com a internação admitida excepcionalmente quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Com a sanção, Campo Grande passa a contar com regras municipais específicas para organizar o atendimento e estabelecer critérios para os casos em que a internação se tornar necessária, buscando conciliar o direito ao tratamento, a proteção das famílias e a necessidade de enfrentar os impactos da dependência química nas ruas da Capital.
