O deputado Fábio Trad (PSD/MS) apresentou um parecer que altera a Lei 9.530, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a credencial de estacionamento em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos.
O substitutivo foi aprovado na Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência e vale para os casos em que o beneficiário, por perda ou esquecimento, estiver sem a credencial no momento da autuação.
Segundo Trad, a credencial é importante e, embora contribua para facilitar a fiscalização, sua ausência não pode significar perda de direito e aplicação de multa.
“Estando o agente diante de pessoa idosa ou com deficiência que pretenda utilizar a vaga a esses grupos reservada, não é razoável a aplicação de multa, mesmo que não seja apresentada a credencial correspondente”, justificou.
Assessoria.
