Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei 180/2020, do deputado Marcio Fernandes (MDB), que trata do Código de Proteção à Fauna do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e deve seguir para as comissões de mérito.
Sabendo a importância de proteção dos animais, Marcio Fernandes busca ampliar o rol de situações entendidas como maus tratos e agradece aos 20 votos favoráveis que o projeto recebeu. “Embora exista a previsão de maus tratos na Lei 2.990/2005, esta trata tão somente de maus tratos relativos a cães e gatos e o que se pretende com este projeto de lei é ampliar as situações entendidas como maus tratos a todo e qualquer animal e proteger a fauna do Estado”, ressaltou. Para evitar duplicidade, o parlamentar pede a revogação do art. 36 da Lei 2.990/2005.
Médico veterinário por formação, Marcio Fernandes justifica que a proposição tem como objetivo estabelecer normas de proteção aos animais e a fauna em conformidade com o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento socioeconômico de Mato Grosso do Sul. “Os animais são seres indefesos que precisam ser respeitados. Possuem características semelhantes aos humanos e estão sujeitos a sensações muito parecidas, tornando necessário um tratamento diferenciado para com eles”, destacou o deputado.
Entre as medidas do projeto está a qualificação dos animais como: domésticos, estimação e fauna nativa. E consta ainda a definição dos tipo de maus tratos: ferir, mutilar, ato de abuso, bem estar animal, vivissecção, abandonar e animais para pesquisa científica.
Segue link para acesso integral ao Projeto de Lei – http://sgpl.consulta.al.ms.gov.br/sgpl-publico/#/linha-tempo?idProposicao=90480
Assessoria deputado Marcio Fernandes.
