O Projeto de Lei 10.415/21, do vereador Tiago Vargas, que autoriza a Prefeitura de Campo Grande a adquirir e instalar câmeras de vídeo no fardamento ou capacete dos homens e mulheres da Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande (GCMCG) tramita pela Casa de Leis municipal.
Para Tiago Vargas, a instalação dos equipamentos de filmagens para gravar a ação dos agentes da Guarda Municipal servirá como apoio para resguardar a segurança dos servidores que atuam na área. Além disso, a medida garante os direitos da população campo-grandense, por preservar a ação e o que houve nela.
“A ferramenta servirá para proteger a todos, garantindo o direito dos agentes e da população”, disse o vereador.
As imagens e sons gerados poderão ser requisitados para fins de investigação ou instrução de processo criminal, cível e administrativo quando solicitadas pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário, por autoridade da Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (Sedes) ou por agente da Guarda Civil Metropolitana que for parte interessada, em âmbito de processo administrativo.
Em conformidade com o princípio da publicidade, o cidadão abordado em atuação da Guarda Municipal poderá solicitar as gravações da abordagem, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
O projeto ainda está sob análise da CCJ (Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final) para ser colocado em votação no Plenário da Câmara, sem data definida.
Como funciona
Essa medida já é aplicada em várias partes do país, com resultados positivos na redução da violência. Em São Paulo, por exemplo, os equipamentos são usados desde 2016. A corporação já fez vários testes e promoveu intercâmbio com as forças de Segurança de Nova Iorque e da Inglaterra.
A exemplo do próprio Estado paulista, as câmeras portáteis são instaladas nos uniformes dos agentes e gravam todas as atividades deles durante seus plantões.
Desse modo, todas as abordagens, fiscalizações, buscas, varreduras, acidentes e demais interações com o público são registradas.
Assessoria.
