A medida integra a política de valorização dos servidores públicos municipais e foi construída com base na capacidade financeira do Município, observando os limites legais para despesas com pessoal e o planejamento das contas públicas.
O projeto contempla os servidores efetivos que não possuem legislação remuneratória específica. Permanecem submetidos às normas próprias de remuneração os profissionais do Magistério Municipal, os Agentes Comunitários de Saúde, os Agentes de Combate às Endemias e demais carreiras que contam com política salarial definida em legislação específica.




















