Foi aprovado pelo Plenário, na sessão ordinária desta quarta-feira (1º), em redação final, o Projeto de Lei 327/2021, do Poder Executivo, que concede reajuste linear de 10% no vencimento-base ou no subsídio que compõem a remuneração dos servidores públicos estaduais.
A matéria foi aprovada com Emenda Modificativa, que determina a aplicação do aumento aos vencimentos dos servidores de todos os Poderes. A proposta, que segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), irá vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Segunda discussão
Dois projetos foram aprovados em segunda discussão e, como não receberam emendas, seguem para sanção do governo. O 159/2020, de autoria do deputado Jamilson Name (sem partido), assegura aos servidores públicos com deficiência visual o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos em formato acessível.
E o 343/2021, do Poder Executivo, autoriza a abertura de créditos suplementares durante o exercício de 2021, em mais 5%, passando o limite de 25% para 30% do total de despesa constante do Orçamento do Estado de Mato Grosso do Sul.
Primeira discussão
Por unanimidade, foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei 326/2021, do Poder Judiciário, que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros nas comarcas de Aquidauana.
A proposta tem base na Resolução 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e aglutina o 1º, 2º e 3º Tabelionatos em um só, junto ainda com o Tabelionato de Protestos, e se chamará 1º Serviço Notarial e de Tabelionato de Protestos de Títulos.
Discussão única
Oito projetos foram votados em discussão única. Os Projetos de Resolução 74/2021, 76/2021, 77/2021, 79/2021, 78/2021 e 80/2021 concedem a Comenda do Mérito Legislativo, que será entregue em sessão solene no dia 9 de dezembro.
O Projeto de Lei 276/2021, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), declara de Utilidade Pública Estadual da Cooperativa de Produção e Prestação de Serviços Gerais de Porto Murtinho (COOPMUR).
E o Projeto de Decreto Legislativo 54/2021, da Mesa Diretora, aprova a indicação do nome de Iara Sônia Marchioretto para, em complementação de mandato, exercer o cargo de diretora de Regulação e Fiscalização – Área Saneamento Básico, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).
Agência Brasil.
