As votações da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e o projeto de lei antifacção na Câmara dos Deputados foram adiadas para o ano que vem, informaram líderes partidários ao deixar reunião com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta segunda-feira, 15.
Segundo o líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ), o adiamento das pautas para 2026 se deu por acordo.
Os líderes destacaram os pontos da pauta da semana, como a votação do projeto de lei sobre o corte de renúncias fiscais, previsto para esta terça-feira, 16. O projeto de lei da reforma tributária pode ser debatido ainda nesta segunda, tendo o líder do PT, Lindbergh Farias, destacado as várias alterações no texto feitas pelo relator, Mauro Benevides (PDT-CE).
Sobre a votação das renúncias, Lindbergh ressaltou que não é possível votar o Orçamento – previsto para ser analisado na quinta – com um “buraco” de R$ 20 bilhões, que o tamanho da arrecadação estimada com a aprovação do projeto de benefícios fiscais.
Ainda de acordo com Lindbergh, não há nenhum item na pauta da semana que “leve a discussões grandes”. Tanto ele quanto Sóstenes destacaram que não se tratou, na reunião, da votação da cassação do deputado Alexandre Ramagem – que poderia ocorrer nesta semana. Segundo o governista, o encontrou “foi voltado a temas importantes do País”.
Ao Estadão, o relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), confirmou que a decisão de adiar a votação da proposta foi tomada em consenso com os líderes partidários.
“Primeiro, é uma semana curta, de apenas dois dias, e já há matérias superimportantes na pauta. Então, votar uma PEC, cujo quórum constitucional é de 60%, ou seja, 308 votos, em dois dias, com temas polêmicos, pode-se dizer que, embora a gente tenha construído um texto bastante consistente, eles acharam melhor adiar para fevereiro. Eu não me opus, acho que o texto ainda amadurece”, afirmou.
Segundo o relator, o adiamento da votação não decorreu de divergências em torno do mérito da proposta. Ele citou, como exemplo, o diálogo mantido com o governo federal nos últimos dias.
“O motivo do adiamento não foi divergência. Na sexta-feira, após diálogo com o ministro da Segurança Ricardo Lewandowski, retiramos todos os dispositivos sobre o sistema nacional de inteligência, porque havia uma divisão no governo entre a Abin, subordinada à Casa Civil, e o Ministério da Justiça. O diálogo está aberto. Eu sou uma pessoa do debate e tenho conversado com todas as forças: Estados, operadores de segurança pública e o governo federal”, afirmou.
Apesar de dizer que o texto está bem construído, o deputado reconheceu que ainda há dúvidas em torno da possibilidade de progressão zero de pena para líderes de facções criminosas consideradas altamente perigosas e lesivas.
“Eu acho que não dá para ‘alisar’ com o comando dessas facções altamente lesivas e perigosas. Mas é uma discussão que vai ocorrer. Esse é um tema em que a esquerda geralmente é muito garantista”, disse.
Mendonça Filho também afirmou que há resistência da esquerda em relação à redução da maioridade penal, mas destacou que a proposta condiciona a mudança a um referendo em 2028.
“Seria apenas para crimes violentos, com cumprimento de pena em estabelecimentos penais ou prisionais segregados, em regime de internação, e distintos dos demais apenados”, afirmou.
Estadão Conteúdo.
