A XX Jornada Lei Maria da Penha terminou nesta sexta-feira (28), em Campo Grande, deixando uma agenda que vai além dos debates. Novas ferramentas de produção de dados, políticas específicas para mulheres em situação de vulnerabilidade e ações voltadas à prevenção da violência estão entre os encaminhamentos construídos durante os dois dias de evento.
Mais de 800 participantes, entre magistrados de diferentes estados, integrantes do sistema de Justiça, especialistas e representantes da sociedade civil, participaram da programação.
A Amamsul apoiou a realização da Jornada e participou diretamente da recepção aos magistrados e demais visitantes. O presidente da Associação, juiz Mário José Esbalqueiro Júnior, colocou a estrutura da entidade à disposição da organização e acompanhou a programação. “Nós apoiamos e defendemos a proteção às mulheres”, disse.
A vice-presidente da Amamsul, juíza Tatiana Said, integrou o comitê responsável pela organização da edição que marcou os 20 anos da Lei Maria da Penha e dirigiu a oficina Garantia de Direitos e Acesso à Justiça.
Encerramento
A Jornada consolidou propostas e anunciou iniciativas que deverão repercutir nacionalmente. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, anunciou que o CNJ está finalizando um acordo com a Fundação Oswaldo Cruz para desenvolver o Painel Nacional “O Custo da Violência contra as Mulheres”.
Segundo Fachin, estimativas apontam que a violência pode representar um custo superior a R$ 1 trilhão por ano, equivalente a cerca de 11% do Produto Interno Bruto brasileiro. O objetivo do novo painel será dimensionar de forma mais precisa quanto desse impacto recai sobre mulheres e meninas e sobre áreas como saúde, segurança pública, educação e assistência social.
O ministro também apresentou dados sobre a aplicação da Lei Maria da Penha. Somente em 2025, foram requeridas quase um milhão de medidas protetivas de urgência. Cerca de 90% dos pedidos receberam decisão judicial em até dois dias.
Apesar dos avanços, Fachin chamou a atenção para um paradoxo: enquanto os homicídios de mulheres apresentaram redução, o feminicídio voltou a crescer. “É esse paradoxo que nos convoca: a lei funciona, mas o lar continua sendo, para muitas mulheres e meninas, o lugar mais perigoso do mundo.”
Violência contra a mulher passa a integrar eixo permanente de direitos humanos
Outro resultado da Jornada foi a instituição do Eixo Permanente de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres, dentro do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário.
A conselheira do CNJ Jaceguara Dantas, supervisora da Política Judiciária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, explicou que a medida representa o reconhecimento definitivo de que a violência de gênero deve ser tratada também como uma questão de direitos humanos.
Segundo ela, o trabalho terá como um dos focos a produção de dados capazes de revelar as diferentes realidades vividas pelas mulheres brasileiras.
A conselheira destacou a necessidade de considerar fatores como raça, etnia, território e condição social, especialmente entre mulheres negras, indígenas e aquelas que vivem em regiões de fronteira.
Para Jaceguara, produzir informação é condição necessária para formular respostas eficazes. “Quando tiramos um segmento da invisibilidade, produzimos dados. E, quando trabalhamos com dados, trabalhamos com evidências. Isso possibilita ações concretas de enfrentamento.”
Entre os temas discutidos estão ainda as dificuldades de proteção às mulheres que vivem em áreas de fronteira, onde muitas vezes é necessária a articulação entre diferentes sistemas de Justiça.
Também foi apresentado o Pena Justa Mulheres, iniciativa que pretende incorporar as especificidades femininas às políticas do sistema prisional, abrangendo questões como saúde, gravidez, amamentação e dignidade menstrual.
Jaceguara chamou a atenção para a existência de 119 crianças atualmente vivendo no sistema penitenciário com suas mães e afirmou que essa realidade precisa ser superada.
Quando a política pública chega à vida real
Entre números, estudos e novas políticas, uma das participações da Jornada mostrou por que essas decisões têm consequência direta fora dos tribunais. A pedagoga Ceurecy Santiago Ramos, fundadora do Instituto Aciesp, participou da cerimônia e agradeceu aos magistrados pelo apoio às mulheres atendidas pela instituição.
Ceurecy conhece a violência doméstica pela própria história. Durante 19 anos, viveu uma relação marcada pela violência e chegou a acreditar que não sobreviveria. Depois de romper o ciclo, transformou a experiência em trabalho de acolhimento a outras mulheres.
Durante a Jornada, Ceurecy agradeceu aos magistrados e citou especialmente o juiz Albino Coimbra Neto, que se aproximou da instituição e participou da destinação de aproximadamente R$ 1,3 milhão provenientes de penas pecuniárias para ações e melhorias que deverão permitir ao Aciesp triplicar o número de atendimentos. “Mais de 18 mil mulheres já tiveram suas vidas impactadas direta ou indiretamente pelos projetos desenvolvidos pelo Aciesp”, comentou.
Carta com propostas
Ao final dos trabalhos, foram consolidadas 11 propostas de ação, reunidas em uma carta que será encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça.
As medidas buscam fortalecer políticas de prevenção, proteção e acesso à Justiça para mulheres e meninas.
Para o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, o enfrentamento à violência exige atuação permanente e integração entre as instituições. “A proteção das mulheres exige compromisso, união e, sobretudo, ação.”
A realização da XX Jornada em Mato Grosso do Sul também colocou em evidência experiências desenvolvidas no Estado. Jaceguara Dantas destacou que fez questão de trazer a programação para Campo Grande e ressaltou o trabalho realizado pelo Judiciário sul-mato-grossense no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Mais do que celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha, a Jornada encerrou os trabalhos com uma mensagem prática: o próximo passo é transformar conhecimento, dados e articulação institucional em proteção efetiva para quem precisa dela.
