A deputada estadual Gleice Jane (PT) protocolou, nesta quarta-feira, 12 de agosto, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), um Projeto de Lei que cria o cadastro estadual de pessoas físicas e jurídicas punidas por maus-tratos a animais. A proposta busca fortalecer as políticas de proteção e bem-estar animal e criar mecanismos para prevenir novas ocorrências no Estado.
O projeto prevê a inclusão no cadastro de pessoas e empresas que tenham sido condenadas, por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado.A iniciativa ganha ainda mais relevância diante de episódios recentes registrados em Mato Grosso do Sul. Em Dourados, casos de animais envenenados provocaram preocupação e indignação entre tutores, protetores e moradores, reforçando o debate sobre a necessidade de mecanismos que não apenas responsabilizem os autores, mas também ajudem a impedir novas ocorrências.
“Quando um animal é vítima de maus-tratos, estamos falando de uma vida submetida à dor e ao sofrimento. Precisamos garantir a responsabilização, mas também avançar na prevenção. Quem já foi responsabilizado definitivamente por crueldade contra um animal não pode simplesmente continuar tendo acesso a outros animais como se nada tivesse acontecido”, afirma Gleice Jane.
Cadastro como instrumento de prevenção
Pela proposta, durante o período em que permanecerem inscritos no cadastro, os responsáveis por maus-tratos ficarão impedidos de obter a guarda ou a tutela de animais.
Também estarão impedidos de participar de licitações e firmar contratos com a Administração Pública Estadual que envolvam o fornecimento de produtos ou serviços para animais e de receber determinados incentivos, benefícios ou créditos concedidos pelo Estado relacionados às atividades agropecuárias ou ambientais.
O cadastro será público e disponibilizado para consulta por meio eletrônico, respeitando os dados protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações também poderão servir de apoio à formulação, implementação e execução de políticas públicas de proteção e bem-estar animal.
“Não podemos agir apenas depois que a violência acontece. Precisamos construir instrumentos que ajudem a interromper esse ciclo e protejam outros animais de se tornarem novas vítimas. Esse cadastro também permite que o poder público utilize essas informações na construção de políticas de prevenção”, destaca a deputada.
Legislação já reconhece envenenamento como maus-tratos
O Projeto de Lei utiliza como referência as condutas já previstas na legislação federal e na Lei Estadual nº 5.673/2021, que estabelece normas de proteção aos animais em Mato Grosso do Sul.
Entre as práticas previstas na legislação estadual está o sacrifício de animais com venenos ou por outros métodos não preconizados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
A proposta apresentada por Gleice Jane não cria novos crimes nem altera as penas existentes. O objetivo é criar um instrumento administrativo que reúna informações sobre pessoas já responsabilizadas definitivamente e permita que o Estado utilize esses dados na prevenção de novas ocorrências.
Para a parlamentar, a proteção animal também precisa ser tratada como política pública. “Os animais não conseguem denunciar a violência que sofrem. Essa responsabilidade é nossa. Precisamos denunciar, cobrar investigação e responsabilização, mas também criar políticas públicas capazes de evitar que a crueldade se repita. Proteger os animais é também construir uma sociedade que não naturaliza nenhuma forma de violência”, conclui a deputada.
