À medida que as tecnologias evoluem, as leis também estão sempre em constante alteração para que se adequem às novas demandas da sociedade. Em 2021 foi sancionada a Nova Lei de Licitações 14.133/21, que vai unificar as três leis sobre compras públicas, sendo a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002), com isso, deve simplificar, agilizar e garantir mais eficácia nos processos licitatórios, reduzindo a burocracia e os entraves que dificultavam as contratações públicas.
Segundo a advogada especialista em licitações e contratos de TI, Iara Damasceno, a nova legislação dispõe muito sobre inovação tecnológica, desenvolvimento sustentável e principalmente, reforça a necessidade da qualidade do que vai ser contratado pela administração pública. “Eu vejo que tem possibilidades de grandes melhorias com novas modalidades de contratação, permitindo aplicar o regulamento de acordo com a realidade de cada esfera, seja na municipal, estadual ou federal.”
Com preferência pela contratação eletrônica e adotando o Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), uma plataforma que será destinada exclusivamente à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela nova lei de licitações, o objetivo é ampliar o acesso à informação, armazenando de maneira centralizada as contratações públicas, a gestão de dados e, com isso, aumentando a eficiência do processo licitatório.
A advogada e sócia da APAQ Consultoria, Ana Priscila, diz que “a gente precisava de uma modernização e esse conjunto da nova lei traz mecanismos que vão propiciar compras eficientes dentro das possibilidades de mercado.”
As contratações devem acontecer de forma mais modernas e rápidas através do uso da internet e de sistemas eletrônicos. Isso significa que o governo poderá realizar os processos de compra de produtos e serviços com menos burocracias. Com isso, as demandas da população poderão ser atendidas com mais agilidade e eficiência, e será possível reduzir a necessidade de uso de papel e de impressão, tornando os processos mais sustentáveis.
“Precisamos promover debates com o servidor público e acredito que a nova modalidade denominada diálogo competitivo possibilitará levar conhecimento de inovações tecnológicas através de critérios objetivos, de forma legal e segura para possibilitar serviços efetivos e com mais qualidade”, complementa a advogada especialista Iara Damasceno.
Mais empresas e fornecedores terão a oportunidade de participar das licitações, aumentando a concorrência e estimulando a oferta de produtos e serviços de qualidade. Ainda será mais fácil e rápido para qualquer pessoa acompanhar e acessar as informações sobre as licitações, fortalecendo o controle social e a prestação de contas.
Aliar a tecnologia com a gestão pública trará diversos benefícios e facilitará a implementação efetiva da lei, permitindo o monitoramento e controle das etapas desde a publicação do edital até a assinatura do contrato. Além de contribuir para a redução de erros e fraudes no registro das propostas, lances e documentação, evitando falhas de preenchimento ou extravio de documentos físicos e garantindo a integridade do processo licitatório.
“São muitos fatores positivos que tendem a melhorar o serviço público, mas para isso é necessário que o gestor público abrace essas novas possibilidades, porque se não realizarem as adaptações necessárias nas estruturas contratuais, não terão resultados diferentes. O servidor também faz parte dessa mudança e a atuação direta vai auxiliar nessa evolução”, comenta a advogada Ana Priscila.
Entre as mudanças, vale destacar que as modalidades Tomada de Preço e Carta-Convite serão extintas, enquanto o Diálogo Competitivo foi criado. Além disso, existem duas situações em que as compras pelo governo continuarão podendo ser realizadas de maneira direta, sem a necessidade de abertura de um processo licitatório, que são a Dispensa de Licitação e a Inexigibilidade.
No último dia 14 de maio, a Digix realizou mais uma edição do Conexão GovTec, debate on-line, gratuito e aberto ao público, que sempre coloca em pauta as maiores tendências de tecnologia com convidados da área com mediação de Gabriela Rojas. O tema da última live foi sobre a Nova Lei de Licitações e os interessados podem conferir pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=dtiWU7Holjw
