Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram quatro projetos de lei na sessão ordinária da quinta-feira, dia 20. Foi aprovada a denominação de Vanessa Ricarte para a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Campo Grande. Vanessa foi vítima de feminicídio no último dia 12, caso que gerou grande comoção. Ela foi morta a facadas depois ter pedido medida protetiva contra o autor, Caio Nascimento, que já tinha vários registros anteriores de violência doméstica. O caso trouxe à tona a necessidade de aperfeiçoar a rede de proteção às mulheres. O Projeto de Lei 11.647/25 é de autoria do vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis, e foi aprovado em regime de urgência, em única discussão.
O vereador Papy lembrou que a Procuradoria “é mais um espaço aberto para defesa dos interesses das mulheres, no combate à violência, no empreendedorismo da mulher, no empoderamento feminino, na luta por mais vozes de mulheres falando de política”. Ele acrescenta que o nome de Vanessa irá marcar a responsabilidade de cada um na defesa dos direitos das mulheres e no enfrentamento à violência contra a mulher.
A vereadora Luiza Ribeiro ressaltou a importância da denominação e em relevar para a cidade que o Legislativo Municipal tem um organismo que atende as mulheres em todos os sentidos, além do trabalho de orientação a projetos voltados às mulheres. “Precisamos, neste momento, alavancar ainda mais o trabalho da nossa Procuradoria. É uma homenagem que marca a luta das mulheres contra toda forma de violência”, disse.
Também, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.486/24, de autoria do Executivo Municipal, que altera o dispositivo da Lei n. 6039, de 5 de julho de 2018, que dispõe sobre a criação da Junta de Análise e Julgamento de Recurso de Transporte da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Jajur/Agereg). Pela proposta da prefeitura, a Junta será composta por sete membros e sete suplentes, incluindo a Agereg, Procuradoria Geral do Município, sociedade civil organizada, trabalhadores do transporte coletivo, OAB e que não atuem na fiscalização.
A prefeitura justifica que a proposta atende a Termo de Ajustamento de Gestão, firmado entre a Prefeitura de Campo Grande, Tribunal de Contas do Estado, Consórcio Guaicurus, Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e a Agereg. Foram aprovadas duas emendas ao projeto.
Segunda Discussão
Já em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 11.384/24, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que busca garantir a oferta de leitos separados para mães de natimorto e mães com óbito fetal nas unidades de saúde, em Campo Grande. O projeto visa proporcionar maior dignidade e apoio psicológico às mulheres que enfrentam a dor da perda gestacional.
A proposta justifica que “é dever do poder público criar políticas de atenção a essas mulheres enlutadas e evitar maiores danos psicológicos em suas vidas”. Por isso, a preocupação com essa mãe que, além da dor da perda, “enfrenta o despreparo das estruturas de saúde, ao ficarem internadas no mesmo quarto que mães com seus bebês recém-nascidos”. A proposta foi assinada ainda pelos vereadores Neto Santos, Fábio Rocha, Ronilço Guerreiro, vereadores Luiza Ribeiro e Ana Portela.
Também em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 11.023/23, de autoria do vereador Professor Juari, que propõe alterações na Lei nº 6.035, de 2018, a qual trata da criação do Programa Arte com Pneus, voltado para o reaproveitamento de pneus inservíveis para a construção de parques sustentáveis.
Requerimento
Durante sessão ordinária desta quinta-feira, foi oficializada a entrega do requerimento de criação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar irregularidades na prestação dos serviços de transporte público de Campo Grande e o descumprimento do contrato de concessão pelo Consórcio Guaicurus.
O documento foi apresentado pelo vereador Junior Coringa e conta ainda com a assinatura da vereadora Ana Portela, vereadora Luiza Ribeiro, vereadores André Salineiro, Flávio Cabo Almi, Jean Ferreira, Landmark, Maicon Nogueira, Fábio Rocha, Rafael Tavares, Ronilço Guerreiro e vereador Veterinário Francisco.
O requerimento foi protocolado na Casa de Leis ontem e na sessão foi feita a entrega simbólica ao vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis. O requerimento segue para tramitação na Casa de Leis, primeiramente para o parecer da Procuradoria.
