O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reservou cerca de R$ R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares para o ano de 2027. Trata-se de um aumento de R$ 4 bilhões em relação ao valor de 2026.
A proposta faz parte do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) 2027 enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional. O montante está dividido em R$ 16,3 bilhões para emendas individuais e mais R$ 28,4 bilhões para emendas de bancada.
O aumento do valor reservado para emendas está previsto conforme o limite de crescimento das despesas previstas no arcabouço fiscal. Ainda há margem para que mais recursos da União seja empenhado durante o processo de negociação entre o Executivo e o Legislativo. No ano passado, o valor atingiu R$ 61 bilhões ao final do processo.
Diferenças entre emendas
As modalidades de emendas parlamentares são diferenciadas pela origem ou destino de como serão pagas, além da obrigatoriedade do Governo Federal pagar os valores:
Emendas Individuais: definidas individualmente pelos 513 deputados federais e 81 senadores de forma isolada, sob execução obrigatória. Podem atuar sob regime especial no caso de Emendas PIX, sem necessidade de convênio prévio e obedecendo regras de transparência;
Emendas de Bancada: apresentadas por parlamentares de um mesmo estado para financiar obras regionais, também de caráter impositivo;
Emendas de Comissão: relativas à comissões temáticas do próprio Congresso como Comissão de Educação, Comissão de Saúde e etc. Nestes casos, não há obrigatoriedade de pagamento por parte do Executivo.
Apesar de não haver obrigado de pagamento, as emendas de comissão, conforme levantamento da CNN, cresceram 6.687% no intervalo entre 2022 e 2025. Esta explosão ocorreu a partir de dezembro de 2022, data em que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional a emendas de relator do Congresso Nacional – que ficou conhecida como orçamento secreto.
Os pagamentos com emendas de comissão totalizaram cerca de R$ 136 milhões em 2022. No ano passado, o montante saltou para R$ 9,24 bilhões. Os dados constam no portal Siga Brasil, organizado pelo Senado Federal e que consolida informações sobre o orçamento federal.
Confira o crescimento do pagamento das emendas de comissão:
2020 – R$ 268,5 milhões
2021 – R$ 144,05 milhões
2022 – R$ 136,14 milhões
2023 – R$ 285,04 milhões
2024 – R$ 8,28 bilhões
2025 – R$ 9,24 bilhões
2026 (até julho) – R$ 7,74 bilhões
Cabe ressaltar que as emendas de comissão tinham desembolso decrescente enquanto o orçamento secreto estava em vigência. O aumento de desembolsos ocorreu depois da decisão do STF.
