A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro 2026 e o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029 já estão tramitando na Câmara Municipal de Campo Grande, desde a última sexta-feira. Os documentos foram formalmente entregues pela prefeita Adriane Lopes ao presidente da Casa de Leis, vereador Epaminondas Neto, o Papy, e demais vereadores, na manhã desta segunda-feira, dia 1.
“Nós temos aqui nas nossas mãos dois materiais muito importantes porque eles definem diretamente a vida do cidadão. Com o que a prefeitura vai gastar o dinheiro nos próximos quatro anos. Isso passa na mão da Câmara de Vereadores, para ser analisado com muita seriedade e responsabilidade”, afirmou o presidente Papy. Ele ressaltou a importância das Audiências Públicas que serão realizadas para “no final do ano votarmos um orçamento que realmente entregue para a cidade aquilo que é esperado”.
A LOA para o próximo ano prevê R$ 6,974 bilhões, crescimento de 1,49% no comparativo com o estimado para 2025, que é de R$ 6,871 bilhões. Na proposta, consta o detalhamento de todas as receitas e despesas estimadas para o próximo ano, decorrentes da previsão de arrecadação com tributos, transferências e contribuições, especificando onde essas verbas serão aplicadas, como obras, revitalizações de parques e praças, saúde, programas de governo, educação e vários setores.
A prefeita Adriane Lopes ressaltou que as propostas “vão direcionar a cidade para os próximos quatro anos, para os avanços que a cidade vai vivenciar e também a Reforma Tributária para o ano que vem”. Ela falou que o crescimento de 1,49% considera a situação que o País enfrenta. “Estamos vivenciando um Plano de Equilíbrio Fiscal, diminuindo os gastos da máquina pública para investir na cidade. Temos ainda a preocupação da Reforma Tributária, então estamos com bastante cautela, pé no chão, pensando nos impactos que a cidade pode vivenciar”, disse.
O presidente Papy complementou que é importante compreender o momento da cidade e o Orçamento precisa trazer os enfrentamentos em relação ao momento financeiro do País. “A questão de estar mais conversador frente às incertezas da reforma tributária é prudente, mas evidentemente tendo melhor ano de arrecadação em 2026 os investimentos também podem crescer”, disse. Ele citou o papel da Câmara para cobrar o enxugamento da máquina e instrumentalizando atos, como a política de austeridade e economia.
A prefeitura informou na LOA que as despesas com pessoal estão atualmente em 52,99% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite legal de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, porém ainda acima do limite prudencial de 51,3%. “Nas despesas do Poder Executivo Municipal estão sendo implementadas ações na direção do ajuste fiscal, que compreende controle das despesas, aperfeiçoamento dos processos, melhorias dos sistemas e ações que busquem dar maior eficiência e interoperabilidade na gestão administrativa”, traz a mensagem do Executivo.
“Você diminui este índice, com aumento da receita e diminuição das despesas, só tem essa fórmula. É o que estamos buscando com nosso Plano de Equilíbrio Fiscal, a fim de enquadrarmos dentro do que precisamos”, afirmou a secretária municipal de Fazenda, Márcia Hokama. A LOA precisa estar alinhada com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o PPA.
PPA – O Plano Plurianual contempla os macrodesafios definidos por temas, a fim de nortear a elaboração dos Programas, Objetivos, Iniciativas e Metas, demonstrando as intenções de entregas à população. O objetivo é definir as ações e projetos para os próximos 4 anos, de forma a proporcionar a integração, o controle, a transparência e a avaliação da atuação da Administração. Segundo a prefeitura, “foram priorizadas as obras em andamento, assim como os recursos já contratualizados pelo Município, em detrimento de novos projetos, verificando a sua necessidade e viabilidade técnica e financeira, assim como as despesas decorrentes de novos investimentos”.
Na lista, constam a lista de recursos para oito eixos: Desenvolvimento Sustentável, Empreendedorismo, Inovação, Emprego e Renda; Educação e Qualidade do Ensino Público; Cuidado com a Saúde; Infraestrutura, Logística Mobilidade e Planejamento Urbano; Cidadania, Proteção Social e Habitação; Cultura, Esporte, Lazer e Bem-Estar Animal; Eficiência da Máquina Pública, Governança e Gestão.
“São investimentos na área da saúde, da educação, da Primeira Infância, de construções, priorizando o término de obras inacabadas”, ressaltou a secretária Márcia Hokama. Há previsão, por exemplo, da reforma e adequação do Centro Municipal de Belas Artes, conclusão de obras de 10 Emeis (Escolas Municipais de Educação Infantil), entre outros.
Há especificidades, como implantação de um Complexo Hospitalar Municipal em Campo Grande, construção do Parque Turístico Municipal Cachoeiras do Céuzinho, implantação de um sambódromo na Praça do Papa, construção de moradias, escolas, revitalização de parques e outros investimentos.
Trâmite – A tramitação das duas proposições é semelhante. As duas propostas seguem para a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. A relatoria ficará sob responsabilidade do vereador Otávio Trad, presidente da Comissão. Inicia-se, então, o prazo para que os vereadores apresentem suas emendas, propondo melhorias para atender as demandas dos moradores em diversas áreas: saúde, educação, infraestrutura, cultura, meio ambiente, entre outras.
Os projetos são detalhados e debatidos com a população em Audiência Pública, onde os cidadãos poderão opinar sobre as melhorias que esperam para a cidade. Essa Audiência é aberta ao público e conta com transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, e no Youtube da Casa de Leis. Os vereadores também buscam essas reivindicações nos contatos com os moradores diretamente nos bairros. Novamente, neste ano, serão apresentadas emendas impositivas à LOA, que obrigatoriamente precisam ser executadas.
As emendas apresentadas são analisadas pelo relator, que vai avaliar a legalidade das proposições, a adequação aos recursos orçamentários e verificar se há temas semelhantes. As emendas consideradas aptas são incorporadas ao relatório final, que será entregue à Mesa Diretora. O vereador Otavio Trad lembrou que “os prazos são constitucionais, não apenas regimentais e valem para todos os municípios”.
As propostas finais serão pautadas para discussão em Plenário e precisam passar por primeira e segunda votações, em sessões separadas, sem votação de outros projetos na mesma data. Essa votação precisa ocorrer até o fim do ano. Depois de aprovadas, as propostas com as emendas serão encaminhadas para sanção ou veto da prefeita. Caso haja veto, eles retornam para apreciação dos vereadores, podendo ser promulgados ou arquivados.
