A relação entre Direitos Humanos e uma política de Segurança Pública disciplinada é um tópico fundamental para o funcionamento de qualquer sociedade democrática. A promoção dos Direitos Humanos é um pilar essencial em qualquer sociedade que busca a justiça, a igualdade e o respeito à dignidade de seus cidadãos. No entanto, a realidade nos mostra que a impunidade e a falta de disciplina na área de Segurança Pública representam uma ameaça direta a esses direitos fundamentais.
Primeiramente, é crucial entender que os Direitos Humanos abrangem aspectos vitais da vida humana: Vida, Liberdade, Igualdade, Segurança e Propriedade.
A vida não se restringe apenas à sobrevivência física, mas também à plena emancipação da pessoa, ao acesso às oportunidades e ao desenvolvimento individual. A liberdade significa a capacidade de buscar o desenvolvimento pessoal de acordo com as características individuais. A igualdade exige que todos tenham acesso equânime às oportunidades de emancipação. A segurança implica proteção contra ameaças à vida e à liberdade, incluindo a criminalidade, permitindo o acesso seguro às necessidades para a emancipação. A propriedade engloba tudo que é próprio à individualidade, como bens, ideias, concepções e trabalho.
Em um contexto de insegurança pública, em que a criminalidade atormenta a vida das pessoas, vários aspectos dos Direitos Humanos são prejudicados. A livre circulação individual, a liberdade de iniciativa econômica, o trabalho e o empreendedorismo são seriamente afetados. Sem desenvolvimento econômico, a emancipação individual se torna uma meta distante para muitos cidadãos, que vivem amedrontados pelo crime organizado, privados do acesso aos instrumentos sociais de emancipação plena.
Aqui, é importante salientar que a criminalidade, frequentemente enraizada na indisciplina e alimentada pela miséria social resultante da não concretização dos Direitos Humanos, tende a se retroalimentar. A perpetuação da miséria social, muitas vezes causada pela falta de ação estatal, é uma das consequências mais graves da impunidade.
Portanto, é evidente que somente por meio de uma punição rigorosa e exemplar, aliada a uma política de Segurança Pública disciplinada, podemos combater efetivamente o crime e permitir que o Estado promova a concretização dos Direitos Humanos, especialmente nos bolsões de exclusão social.
A impunidade é uma força destrutiva que mina os Direitos Humanos. Aqueles que defendem a vitimização da criminalidade estão desconsiderando a responsabilidade individual dos criminosos, e isso é incompatível com o Estado Democrático de Direito. Além disso, esse discurso desvia a atenção das reais vítimas, que, por meio de esforço e trabalho individual, superam as adversidades sociais agravadas pela criminalidade.
Em resumo, grupos organizados de criminosos que aprisionam parcelas significativas da população em bolsões de exclusão social estão agindo de maneira antidemocrática e contrária aos Direitos Humanos. Defender a impunidade ou a leniência com a criminalidade equivale a lutar contra a Democracia e os Direitos Humanos
Portanto, é fundamental compreender que a promoção dos Direitos Humanos e uma política de Segurança Pública rigorosa são interdependentes e essenciais para a construção de uma sociedade justa e igualitária.
*André Naves é Defensor Público Federal, especialista em Direitos Humanos e Inclusão Social, e mestre em Economia Política. É também comendador cultural, escritor, professor e palestrante (Link).
