As contas do Governo do Estado, referentes ao exercício de 2024, foram aprovadas pelos conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul na Sessão Ordinária Anual Específica do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta quinta-feira, 29 de maio. Os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, conselheiro Marcio Monteiro, manifestando a emissão de parecer prévio pela aprovação, com ressalvas e recomendações, das contas apresentadas pelo governador Eduardo Corrêa Riedel.
O resultado foi anunciado pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, ao fim da sessão. A avaliação da Corte de Contas servirá de auxílio para o julgamento que será realizado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Após o parecer favorável emitido pelo procurador-geral adjunto do Ministério Público de Contas (MPC), Matheus Henrique Pleutim de Miranda, o conselheiro Marcio Monteiro, iniciou a relatoria destacando que Parecer Prévio tem por finalidade subsidiar o julgamento político-administrativo das contas anuais de governo, cuja atribuição constitucional pertence a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
O conselheiro-relator pontuou também que as contas foram apresentadas pelo governador do Estado, dentro do prazo estabelecido, e em suas considerações finais, foi constatado que a execução das receitas e despesas públicas do exercício de 2024 do Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada majoritariamente regular.
Entre os pontos positivos apresentados nas contas de 2024, conforme apresentado nas manifestações técnicas da Divisão de Fiscalização de Contas de Governo do TCE-MS e do Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro destacou que as exigências na transparência previstas pela Lei de Acesso à Informação (LAI) foram atendidas. De acordo com os dados apresentados pelo Governo do Estado no relatório, 92,74% dos recursos recebidos do Fundeb 2024, foram empregados com a remuneração dos profissionais da educação básica da rede pública.
Também conforme apurado pela equipe técnica, 0,60% (R$ 80,577 milhões) da receita líquida foi transferida à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, e Tecnologia durante o exercício, o que representou mais de 0,50% da base de cálculo fixada no art. 42 do ADCGT, cumprindo-se a determinação constitucional.
Marcio Monteiro apresentou o seu voto pelo Parecer Prévio Favorável à aprovação, munido de algumas ressalvas e considerações.
Entre as ressalvas, a realização de receitas primárias abaixo da meta prevista (R$ 20,529 bilhões frente à meta de R$ 21,556 bilhões), em desarmonia com o Anexo de Metas Fiscais, e o resultado primário deficitário (R$ -668,751 milhões) frente à meta positiva de R$ 299,810 milhões, contrariando o Anexo de Metas Fiscais, foram pontuadas pelo conselheiro Marcio Monteiro.
Nas recomendações, o conselheiro-relator pontuou que: “Inclua, nas leis orçamentárias, informações sobre estimativas e compensações da renúncia de receita; elabore notas explicativas que permitam detalhar as despesas consideradas como ações e serviços públicos de saúde executadas por outros órgãos ou entidades da administração indireta, possibilitando a avaliação desses dispêndios para fins da verificação do percentual exigido pela LC n. 141/2012”, dentre outras.
Ao fim da relatoria, o conselheiro Marcio Monteiro parabenizou a Divisão de Fiscalização de Contas de Governo do TCE-MS, o Ministério Público de Contas e os técnicos de seu gabinete, pelo trabalho desempenhado no exame das contas apresentadas pelo Governo do Estado.
A sessão específica contou com a participação dos conselheiros Waldir Neves, Jerson Domingos e dos conselheiros substitutos Célio Lima de Oliveira, Patrícia Sarmento e Leandro Lobo Ribeiro Pimentel.
Também estiveram presentes no plenário acompanhando a sessão: o secretário de Estado de Governo (Segov), Rodrigo Perez, que na ocasião representou o governador do Estado, Eduardo Riedel; a secretária-adjunta da Segov, Ana Carolina Nardes; o controlador-geral do Estado (CGE), Carlos Eduardo Girão de Arruda, e a diretora da Secretaria de Finanças do MPE, Elisa Mari Kihara Zaha; a Consultora Legislativa do Estado, Doriane Gomes Chamorro, também esteve presente. A juíza auxiliar da presidência do TJMS, Joseliza Vanzela Turine, representando o presidente, desembargador Dorival Pavan. Representando a PGE, esteve a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, Oraide Serafim Batista, superintendente de Contabilidade-Geral do Estado, e a Procuradoria de Justiça de MS foi representada pelo promotor de justiça, Luiz Gustavo Camacho.
