Com o objetivo de manter a regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa do Governo do MS, servidores da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) realizaram o I Seminário de Regularidade Fiscal de MS. O evento teve como foco disseminar boas práticas de gestão na obtenção da regularidade fiscal do Estado perante os órgãos federais, tendo como temas de maior relevância o *EFD-Reinf, eSocial e DCTF Web.
Na prática, compete aos Órgãos e Entidades da Administração Pública a responsabilidade pela manutenção da regularidade fiscal mediante o cumprimento de obrigação principal, que se verifica com o recolhimento dos tributos, bem como pelo adimplemento das obrigações acessórias. O não cumprimento gera multas e outras sanções que podem impossibilitar o Estado de oferecer a prestação de serviços públicos.
Para o secretário de Fazenda Flávio César é de extrema importância capacitar e conscientizar os servidores estaduais. “Manter o Estado regular, impedindo o seu inadimplemento perante os órgãos federais e de fomento, bem como disseminar boas práticas de gestão entre os entes públicos estaduais em assuntos relacionados ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), se faz necessária à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, bem como ao pleno funcionamento da máquina pública. Isso implica diretamente em garantir a entrega dos serviços públicos à nossa população”.
A coordenadora de Encargos Especiais e Controle de Contratos e Convênios da Superintendência do Tesouro, Elaine Leão Fernandes dos Reis, explica que o seminário vem para otimizar o trabalho das equipes. “A regularidade fiscal está dentro da nossa coordenadoria de encargos especial da Sefaz. Sentimos muito a necessidade de orientar as unidades, principalmente nas mudanças dos sistemas novos e incluímos a superintendência da folha de pagamento nesse treinamento. Como os servidores já trabalham nessa área, nos unimos para discutir como solucionar algumas inconsistências, além de orientar e padronizar procedimentos”.
O Superintendente de Gestão da Folha de Pagamento, Paulo Lopes, disse que o treinamento vai otimizar o trabalho de todos. “Extremamente importante no sentido de informar a importância do E-social e apresentar as dificuldades que temos. O treinamento vai nos permitir gerenciar, fazer alterações, mitigando erros cadastrais para fazermos as entregas nos prazos e ainda otimizar o trabalho das equipes”.
Sistemas
A EFD-Reinf é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que deve ser utilizado, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para informar rendimentos pagos e retenções de imposto de renda e contribuições sociais.
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é por onde os empregadores comunicam ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
A DCTF Web corresponde à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, representa a confissão de débitos das contribuições previdenciárias realizadas a terceiros. Ela é uma obrigação acessória e substitui GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS) e SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), tornando-o assim, um documento declaratório único, mais fácil e mais seguro de ser utilizado. O objetivo dessa declaração é relatar à Receita Federal as contribuições previdenciárias e confessar as dívidas. E ela é uma forma de integrar as informações que constam no e-Social e na EFD-Reinf em único local.
