O vereador André Salineiro (PL) quer alteração na lei para que a GCM (Guarda Civil Metropolitana) passe a ser Polícia Metropolitana, em Campo Grande. O projeto de lei foi apresentado assim que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, na quinta-feira (20), que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas atuem em ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo comunitário.
“Sempre digo que a guarda metropolitana é uma excelente ferramenta para que um prefeito bem-intencionado possa mudar a realidade da segurança da sua cidade, sem depender exclusivamente das decisões do governo federal ou estadual”, disse Salineiro.
O vereador destaca ainda que no ordenamento jurídico do Brasil, não existe qualquer vedação ao uso do termo “polícia” pelas guardas municipais instituídas pelos entes municipais.
O projeto de lei que será anunciado na sessão de terça-feira (25) deve aguardar os pareceres da Pocuradoria-Geral da Câmara Municipal, da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final) e de outras comissões pertinentes, como a de Segurança Pública.
