A estratégia do Governo de Mato Grosso do Sul ao destinar em 2025 e 2026 mais de R$ 70 milhões a dois programas que pagam por serviços ambientais na região do Pantanal é ir além da lógica atual que dita regras e aguarda a ocorrência do erro para aplicar a punição.
Ao invés disso, o Estado se coloca ao lado do cidadão que cumpre seus deveres e quer fazer mais pelo meio ambiente, porém para tanto precisa e deve ser incentivado.
“São duas formas de ler: optamos por apoiar o esforço adicional do proprietário em preservar. Com isso pretendemos implantar uma mudança gradual de comportamento no indivíduo, que passa a ver a natureza como uma aliada, uma fonte de recursos e provedora de bem-estar tanto para ele como para a biodiversidade em geral”, disse o secretário adjunto de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Artur Falcette, em pronunciamento durante o 2° Seminário Regional de Direito Ambiental.
O evento aconteceu na terça-feira (19), no auditório da seccional da OAB (Ordem dos Advogados de Mato Grosso do Sul), e teve a presença do presidente da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA), Alexandre Burmann.
Falcette participou do painel ‘Questões Legais e Práticas do Bioma Pantanal’, que aconteceu na parte da tarde e teve ainda como painelistas o advogado e doutor em Direito Ambiental Pedro Puccini Neto, o pesquisador da Embrapa Gado de Corte Rodinei Arruda Mauro e Tatiana Scaff, do Instituto Viva Pantanal.
Falcette iniciou sua explanação conectando as iniciativas estatais na área ambiental com o projeto macro de desenvolvimento do Governo do Estado, demonstrando que há sintonia no conjunto.
“Energia e alimento são as maiores demandas em conflitos armados pelo mundo, com exceção das guerras de motivação religiosa. Portanto, há uma lógica de posicionamento de Mato Grosso do Sul por trás do PSA Pantanal. Nada faz sentido se a gente não estiver atuando para melhorar a vida das pessoas”, completou.
Palco de desastres ambientais como os grandes incêndios florestais de 2020, o Pantanal passou a ocupar espaço de destaque na pauta nacional e suscitou diversas iniciativas que buscavam a construção de um regramento protetivo eficaz, até culminar com a edição da Lei do Pantanal, em 2023, que fez um redesenho do ambiente pantaneiro, ampliou as áreas de proteção, reconheceu a importância da população pantaneira e do uso sustentável do meio como instrumentos aliados da preservação.
A Lei do Pantanal inaugura essa nova visão do problema, ponderou Falcette. Ao permitir o pastoreio em áreas de abundante biomassa que podem representar risco de incêndio nos períodos de seca, a lei reconhece o papel da pecuária extensiva na manutenção do ecossistema pantaneiro.
Já ao instituir o Fundo Pantanal e os Programas de Pagamento por Serviços Ambientais, a Lei caminha no sentido de trazer os proprietários rurais, que são donos de 97% do território pantaneiro, também as comunidades tradicionais, como aliados no esforço de proteção do bioma.
“Não há enfrentamento entre Governo e sociedade. O Governo tem como premissa ouvir e fazer o que interessa à população. Isso não anula o dever do cidadão para com as regras ambientais e a certeza da punição pelo dano ambiental causado. A novidade é que o Governo vai além e se coloca ao lado daquele cidadão que pode fazer mais, que tem direito a desmatar parte de sua propriedade, mas quer preservar. O PSA veio para apoiar esse cidadão”, concluiu Falcette.
