Com a assinatura do decreto que regulamenta o Habite-se Declaratório nesta terça-feira (12), a Prefeitura Municipal de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), passa a oferecer aos profissionais de engenharia e arquitetura a opção de estabelecer, junto aos proprietários de imóveis, a emissão da Carta de Habite-se na modalidade “Habite-se Declaratório” para edificações com até cinco casas no mesmo lote.
O Habite-se Declaratório poderá ser concedido tanto para a certificação de empreendimentos que possuem Alvará de Construção emitido e tiveram a obra concluída quanto para a regularização de empreendimentos já finalizados, mediante a apresentação da documentação exigida pelo decreto.
Para orientar esses profissionais quanto aos procedimentos e normas da legislação urbanística e ambiental aplicáveis a esses casos, a Semadur atuará em etapas:
*Divulgação do Termo de Referência para Habite-se Declaratório, documento que apresenta os itens estabelecidos na legislação urbanística e ambiental vigente e que são pré-requisitos para a emissão da Carta de Habite-se. Os profissionais atestarão por declaração que os requisitos foram atendidos no imóvel de seus contratantes.
*Disponibilização, no site da Semadur, dos modelos de Atestado de Conclusão de Obra, Declaração de Conformidade Urbanística, Atestado de pré-análise do Termo de Referência e Laudo Fotográfico a serem apresentados.
*Realização de capacitações para os profissionais de engenharia e arquitetura sobre as regras deste programa, uma vez que serão responsáveis por atestar que a Carta de Habite-se pode ser emitida. Estão previstas capacitações para os dias 25, 27 e 29 de novembro.
Estudos e pesquisas nacionais indicam que essa modalidade de declaração e atestado para emissão de documentos municipais tem se tornado cada vez mais comum. Em Campo Grande, já é possível obter o Alvará de Construção em até 24 horas após o protocolo do pedido. Com o Habite-se Declaratório, a emissão da Carta de Habite-se será realizada em até três dias úteis, exceto nos casos em que sejam necessárias informações complementares após auditoria do pedido.
Todos os processos que resultarem na emissão da Carta de Habite-se Declaratório passarão por auditoria no imóvel, para verificar as informações prestadas e as conformidades urbanísticas declaradas pelos profissionais. Em caso de irregularidades, a Carta de Habite-se poderá ser suspensa ou cancelada, e os Conselhos de Classe serão informados para aplicar as sanções pertinentes.
A prefeita Adriane Lopes destaca a importância de oferecer à população serviços online. “Vivemos na era digital e Campo Grande segue avançando em inovações. O Habite-se Declaratório tornará os procedimentos mais ágeis e simplificados, reduzindo tempo e gastos tanto para o contribuinte quanto para a gestão pública. Assim, democratizamos o acesso a documentos essenciais e reforçamos o direito dos cidadãos à cidade, promovendo um planejamento urbano mais inclusivo”.
Para a secretária municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Kátia Sarturi, essa é uma alternativa bem-vinda pelo setor da construção civil. “Estamos sempre dialogando com as entidades da construção civil, e essa ideia foi muito bem recebida. O Habite-se Declaratório proporcionará redução de despesas tanto para o setor privado quanto para o público. Vale destacar que essa é uma alternativa para os profissionais, que devem estar cientes das responsabilidades técnicas envolvidas. Sabemos a importância de uma Carta de Habite-se para o proprietário, garantindo que o imóvel está em conformidade com a legislação, o que permite a regularização de mais residências e facilita o acesso a serviços públicos e financiamentos”.
Diego Canzi, presidente da Associação dos Construtores de Mato Grosso do Sul (Acomasul), enalteceu o avanço. “Estamos vivenciando um marco importante para a gestão urbanística do município. Essa modalidade trará agilidade e desburocratização para o setor da construção civil, beneficiando não só a cadeia produtiva, mas todos os cidadãos campo-grandenses, que, de alguma forma, contribuem para o desenvolvimento urbanístico. Esse avanço impulsionará o progresso, a distribuição de renda, novas oportunidades e uma maior arrecadação para a Prefeitura”.
Charis Guernieri, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul (CAU-MS), destacou a importância do novo modelo. “Esse modelo agilizará o processo, tornando a emissão do Habite-se mais rápida e menos onerosa. O profissional já assina a ART, assumindo a responsabilidade técnica pelo projeto, o que torna o procedimento mais eficiente e centrado na atuação dos profissionais”.
Marcos Augusto Neto, representante do Sindicato da Habitação de Mato Grosso do Sul (Secovi), ressaltou a celeridade dos processos. “Essa medida é importante porque inicialmente atenderá pequenos empreendimentos, e acredito que em breve poderá ser estendida a obras maiores. Cada vez que antecipamos o Habite-se, também estamos antecipando a arrecadação para o município”.
O secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Marcelo Miglioli, ressaltou o empenho da gestão municipal. “É uma grande satisfação estarmos presentes neste momento. Estamos presenciando uma mudança na forma de gestão. O que estamos realizando é o que muitas pessoas chamam de Parceria Público-Privada. Sentamos à mesa, discutimos e trabalhamos alternativas, cumprindo um compromisso da Prefeita Adriane Lopes. Estamos colocando em prática um projeto que busca o desenvolvimento econômico, social e o progresso da cidade. Em nome de nossa equipe, agradeço pela confiança e esperamos continuar avançando na união entre o público e o privado, visando o desenvolvimento sustentável”.
