O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e seus associados consideraram a proibição total das apostas online no País, regulamentadas pelo governo Lula, uma “ruptura do marco regulatório” que foi construído pelo próprio Estado brasileiro.
Em nota divulgada após o anúncio do governo federal nesta sexta-feira, 25, o IBJR diz que a medida “coloca em risco uma atividade econômica que, desde janeiro de 2025, opera sob autorização, fiscalização e regras definidas pelo governo federal”.
A medida integra um pacote de bondades lançado por Lula a nove dias das eleições para atrair votos e, segundo o governo, reduzir o endividamento das famílias. Na mesma noite, o governo lançou o Desenrola 3.0, ao custo de R$ 15 bilhões.
O Instituto destaca que empresas realizaram investimentos, fizeram contratação de profissionais, desenvolveram sistemas, celebraram contratos e pagaram outorgas para cumprir as exigências estabelecidas pela regulamentação. “Encerrar esse mercado pouco tempo depois de sua implementação produzirá impactos econômicos e jurídicos significativos e comprometerá os avanços obtidos na formalização e no controle de uma atividade que já existia no País.”
Na nota, o IBJR também afirma que a proibição não vai eliminar uma demanda existente e cita estudo da LCA Consultores, com dados do Instituto Locomotiva, que estima que entre 38% e 44% das apostas online ainda ocorram em plataformas clandestinas.
“Segundo a consultoria, o encerramento da oferta legal tende a deslocar parcela relevante dessa demanda para operadores ilegais, que não estão submetidos às mesmas obrigações das empresas autorizadas. A medida também elimina, para os consumidores que migrarem para a ilegalidade, o acesso a mecanismos de proteção previstos no ambiente regulado, como identificação, reconhecimento facial, limites, monitoramento de transações, autoexclusão e ferramentas de Jogo Responsável”, afirma.
O IBJR destaca que, ao retirar a atividade do ambiente regulamentado, “o Estado também perde instrumentos de fiscalização e rastreamento das operações financeiras”. Com relação à arrecadação, o instituto cita estimativas da LCA que mostram que, entre 2027 e 2030, a proibição de todas as apostas de cota fixa poderia representar uma perda de R$ 58 bilhões a R$ 73 bilhões em arrecadação, se considerar que entre 80% e 100% da demanda atual atendida pelo mercado regulado migre para operadores ilegais.
“Há ainda um impacto sobre a segurança jurídica. As empresas autorizadas pagaram outorgas de R$ 30 milhões, com validade de cinco anos, e estruturaram suas operações a partir das autorizações concedidas pelo próprio poder público. Considerando apenas as outorgas pagas, a LCA calcula que o risco jurídico para o Governo Federal parte de pelo menos R$ 2,55 bilhões, sem considerar investimentos, contratos e outras obrigações assumidas pelas empresas.”
Para o IBJR e associados, o caminho para enfrentar os problemas associados às apostas é o fortalecimento da regulamentação, fiscalização e políticas de Jogo Responsável.
Associação diz que medida joga mais de 30 milhões de apostadores no mercado ilegal
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que a proibição joga mais de 30 milhões de apostadores no mercado ilegal e faz o País retroceder à posição que ocupava em 2018 – ano em que a atividade foi legalizada.
“Em um movimento jamais visto internacionalmente pela indústria, objetivando tão somente um suposto ganho eleitoral na corrida à Presidência da República, o país aniquila princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana, essa última em função da facilitação à migração dos apostadores para o mercado ilegal”, diz a nota.
A associação também criticou o fato de a MP não prever a devolução do valor da outorga paga pelas casas de apostas.
“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, afirmou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
Estadão.
