Nova Lei de trânsito abranda infração para motociclistas sem viseira ou óculos de proteção
A Lei 14.071 que entrou em vigor no último dia 12 abril com alterações para o CTB (Código de Trânsito ...
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A partir deste mês, está proibida substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos em crimes de homicídio ...
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