ARTIGO: Partilha de bens adquiridos antes da Lei da União Estável e gestão de patrimônio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante entendimento para a partilha de bens em uniões estáveis. Em recente ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante entendimento para a partilha de bens em uniões estáveis. Em recente ...
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